SECRETARIA DE FAZENDA

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – CORTEZ TECNOLOGIA LTDA – CNPJ N. 47.423.713/0001-21

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, Decreto Municipal n.º 022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) e portaria Municipal n.º 246/2022 vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

CONSIDERANDO laudo de avaliação expedido pela Comissão de avaliação Decreto Municipal n.º 022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) e portaria Municipal n.º 246/2022 contendo o valor, condições e características do imóvel denominado “uma parte de terras rurais situada no lugar denominado Lote Itu no Município de Nova Marilândia-MT, com uma área de 1.452,00 ha (um mil quatrocentos e cinquenta e dois hectares) que agora em diante recebe a denominação de “Fazenda Real” certidão de matricula n.º 4.849 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT.”

CONSIDERANDO divergência existente entre o valor do imóvel atribuído pela Comissão de avaliação e o valor do imóvel informado no pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI conforme a seguir in verbis:

Por fim, válido mencionar que a operação de integralização se deu pelo valor de avaliação do imóvel constante no ITR (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL) de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais) ...

DA DECISÃO

Impulsiona-se o feito, abre-se vistas ao requerente CORTEZ TECNOLOGIA LTDA – CNPJ N. 47.423.713/0001-21 para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação ao laudo de avaliação cópia anexa.

Deverá ser dado ciência a requerente dessa decisão e publicação no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 19 (dezenove) dias de julho de 2023 (dois mil e vinte e três)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA