DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2023

EMENTA: ANULA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais normas que lhe são aplicáveis, e;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 003/2020, Pregão Presencial nº 001/2020 – Sistema de Registro de Preço;

CONSIDERANDO, também, a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, com fundamento no teor do art.49 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO, ainda, que no item 21.5, do Edital, assegura ao Município de Arenápolis o direito de no interesse da Administração, anular, ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente;

CONSIDERANDO, o Mandado de Segurança, processo judicial nº 1000233-21.2020.8.11.0026, impetrado pela empresa ADM&TEC – Instituto de Administração e Tecnologia, que foi julgado procedente, concedendo a Segurança para o fim de anular o Pregão Presencial nº 001/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, proceder a ANULAÇÃO do processo licitatório, supra referido e demais atos ulteriores, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8666/93.

Art. 2º Dê ciência aos licitantes da anulação da presente licitação.

Art. 3ª Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis–MT, em 19 de Julho de 2.023.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO