RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº42/2023

Processo: 1408/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DO “PROJETO: EDUCANDO PELO ESPORTE”, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONTIDAS NESTE TERMO DE REFERENCIA.TR nº 080/2023

Sendo o valor apresentado de R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente TR correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal de Educação e Esporte	Próprio	02020 - Manutenção da Coordenação de Esporte	150	33.90.39	1.1.500	R$ 17.600,00
TOTAL R$ 17.600,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: WANDERLIEL DA COSTA SILVA CNPJ: 45.787.061/0001-89, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº080/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0350/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 19 de Julho de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal