DECISÃO ADMINISTRATIVA

Sindicância: 001/2023

Indiciada: Adriana Nogarolli Borsato

Vistos, etc ...

Chamo o feito à ordem!

Trata-se de Sindicância autuada sob nº 001/2023, instaurada pela Portaria nº 063/2023, de 03 de fevereiro de 2023, para apuração de denúncia formulada por Fábio Kunz da Silva (denunciante) registrada perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do Registro de Fato/Protocolo nº 003554-030/2022, no qual o denunciante alegou que a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Adriana Nogarolli Borsato (indiciada), teria cometido condutas inadequadas e atos ilegais, como perseguição política, discriminação, perseguição durante o estágio probatório e entre outros comportamentos irregulares.

A Comissão de Sindicância nomeada pela Portaria nº 063/2023, de 03 de fevereiro de 2023, procedeu a apuração dos fatos denunciados, através da juntada de documentos e da oitiva do denunciante, de testemunhas e da Indiciada, ao final, emitiu o seu relatório.

A indiciada foi notificada da instauração da sindicância, bem como apresentou a sua defesa prévia tempestivamente.

A Comissão solicitou a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento, que foi prontamente deferido pelo prazo de 30 (trinta) dias conforme Portaria n. 133/2023.

Após a apresentação do relatório final da Comissão Sindicante, este julgador solicitou que fossem esclarecidos alguns pontos do relatório, bem como que fosse anexada as atas de audência, ocasião que a Comissão Sindicante respondeu com o Ofício Institucional nº 028/2023, de 30 de junho de 2023.

Conforme o relatório final, a Comissão Processante chegou as seguintes conclusões:

- Quanto a alegação de perseguição política, observou que: a) a solicitação de gravação de vídeo tinha por finalidade exclusiva a divulgação de ações e programas da Secretaria de Assistência Social, sem conotação política b) que a reunião realizada entre os servidores da secretaria e o denunciante tinha como por objetivo a reflexão e reconhecimento dos pontos fortes e fracos para um melhor desempenho – proatividade;

- Quanto a alegação de discriminação – a Comissão Sindicante concluiu que não houve a conduta homofóbica alegada pelo denunciante;

- Quanto a alegação do denunciante de perseguição durante o estágio probatório, a Comissão Sindicante, apesar de manifestar algumas opiniões subjetivas sobre a Comissão de Avaliação e o processo de avaliação, não apontou que tenha ocorrido algum tipo de perseguição ao denunciante durante o estágio probatório.

- Quanto a alegação de comportamento irregulares apontados pelo denunciante, a Comissão Sindicante concluiu que não identificou a prática de ilegalidade pela indiciada, nem constatou dano ao erário público.

Por fim, verifico que, apesar de devidamente notificada, a Comissão Sindicante deixou de anexar as atas de oitiva do denunciante, da Indiciada e das testemunhas, nem comprovou a notificação da Indiciada para a apresentação da sua defesa final.

É o Relatório.

Passo a decidir.

Preliminarmente, em sede disciplinar, faz-se necessário definir quem pode ser considerado sujeito passivo de uma sindicância ou processo administrativo disciplinar, a ser instaurado por autoridade competente, com vista a investigar possíveis irregularidades disciplinar dentro da Administração Pública.

A sindicância e o processo administrativo disciplinar estão entrelaçados aos poderes disciplinar e hierárquico da Administração Pública. Neste viés, o poder disciplinar visa “[...] manter a ordem interna das atividades administrativas por meio de apurações e eventuais sanções aos agentes públicos que descumpriram o Estatuto Funcional ou a legislação vigente[...]”, enquanto o poder hierárquico decorre justamente do sistema hierarquizado no qual é a estruturada a Administração que tutela o poder-dever de fiscalizar as atividades exercidas por seus servidores e demais pessoas a ela ligadas.

Em consequência disso, e por força do art. 39, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública é obrigada a implementar o regime jurídico único aos servidores públicos que fazem parte do seu quadro funcional. Logo, uma vez adotado para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, o regime jurídico estatutário, serão eles submetidos às regras dispostas no Estatuto do Servidor, conforme prevê o texto constitucional:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Porquanto, em cumprimento à determinação constitucional foi instituído o regime jurídico único aplicável aos servidores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, mediante a Lei Complementar Municipal n. 64/2015, conforme estabelece seu art. 1º, in verbis:

Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso.

Destaca-se, pela relevância, que o legislador municipal se preocupou em definir nos arts. 2º e 5º IV, Lei Complementar Municipal n. 64/2015, quem pode ser considerado servidor público, senão veja:

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se servidor público toda pessoa legalmente investida em cargo público.

[...]

Art. 5º. Para fins das leis que tratam do servidor público, considera-se que:

[...]

VI - Servidor público é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública Municipal.

Segundo Di Pietro (2020)[1] todo aquele que ocupa cargo público é servidor público; o qualificativo “efetivo” ou “comissionado” refere-se ao regime de provimento. Para os cargos de provimento em comissão em que a lei declara ser de livre provimento e exoneração, o concurso público prévio é inexigível, ao contrário dos cargos de provimento efetivo, ante aos quais a exigência se impõe em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 e art. 5º, IV da Lei Complementar n. 64/2015.

Desta forma, os sujeitos abrangidos pela Lei Complementar n. 64/2015 são as pessoas ocupantes de cargos públicos efetivos ou de cargos públicos em comissão. Da leitura do art. 5º, III e IV, podemos extrair os conceitos que a Lei adotou sobre o que é cargo público:

Art. 5. [...]

III - Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

IV - Cargo Público Efetivo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público.

V - Cargo Público em Comissão é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Em consequência disso, os particulares em colaboração com o Poder Público, os temporários, os terceirizados, os empregados públicos municipais, os estagiários e os agentes políticos não se su­jeitam ao regime jurídico dos servidores - Lei Complementar Municipal nº 65/2015.

Os agentes políticos, como é o caso da indiciada, que é Secretária Municipal da Secretaria de Assistência Social de Santa Rita do Trivelato, conforme Decreto Municipal n. 008/2021.

Conceitualmente, agentes políticos são pessoas que “[...]exercem típicas atividades de governo e exercem mandato, para o qual são eleitos, apenas os Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, os Ministros e Secretários de Estado, além de Senadores, Deputados e Vereadores. A forma de investidura é a eleição, salvo para Ministros e Secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos públicos, mediante nomeação.(DI PIETRO, 2020, p. 1219).”

Na mesma linha, caminham os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello (2009):

São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares dos Chefes dos Executivos, isto é, Ministros e Secretários das diversas pastas, bem como os Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores. O vínculo que tais agentes mantêm com o Estado não é de natureza profissional, mas de natureza política.

Logo, é possível afirmar que os agentes políticos são titulares de cargos estruturais à organização política do ente federativo no qual se encontra vinculado, e por causa da natureza especial do vínculo que estabelecem com o Estado, não se sujeitam às regras do regime jurídico único. Sobre a não aplicação do regime jurídico único aos agentes políticos, manifesta-se o Parecer AGU nº GQ-35, vinculante, cuja aplicação ao presente caso é passível de forma equiparada:

4. A Lei nº 8.112, de 1990, comina a aplicação de penalidade a quem incorre em ilícito administrativo, na condição de servidor público, assim entendido a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, nos termos dos arts. 2º e 3º. Essa responsabilidade de que provém a apenação do servidor não alcança os titulares de cargos de natureza especial, providos em caráter precário e transitório, eis que falta a previsão legal da punição. Os titulares dos cargos de Ministro de Estado (cargo de natureza especial) se excluem da viabilidade legal de responsabilização administrativa, pois não os submete a positividade do regime jurídico dos servidores públicos federais aos deveres funcionais, cuja inobservância acarreta a penalidade administrativa.

Com base no parecer vinculante da AGU é possível concluir que os detentores de cargos eletivos, eleitos por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar (CARVALHO, 2012, p. 43).

Sobre o agente político não se sujeitar ao regime jurídico único o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu da seguinte forma:

“REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PREFEITO – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISICIPLINAR PARA APURAÇÃO DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO – IMPOSSIBILIDADE– EXISTÊNCIA DE REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO PRÓPRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA RATIFICADA. Diferentemente dos servidores públicos, que respondem pelas infrações cometidas por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos moldes do Estatuto dos Servidores Públicos, os detentores de mandato eletivo (agentes políticos), a exemplo do Prefeito, sujeitam-se a um regime próprio de responsabilização. Número Único: 1001560-72.2022.8.11.0012 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Abuso de Poder, Advertência] Relator: Des(a). ALEXANDRE ELIAS FILHO. Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL].”

Diante do exposto, em preliminar, ressaltamos que apuração de eventual responsabilização cometida no exercício do cargo de agente político deve seguir as normas de regência cabíveis aos agentes políticos (Constituição Federal, Constituição Estadual, Leis Orgânicas Municipais, bem como leis específicas que versem sobre procedimento de apuração de infrações funcionais praticadas no exercício da função), não se aplicando, portanto, via de regra, a sindicância e o processo administrativo disciplinar previsto na Lei Complementar n. 64/2015.

Inobstante a ausência de lei municipal específica que trate sobre a sindicância/PAD para agentes políticos, esta autoridade julgadora determinou a apuração dos fatos mediante a abertura de sindicância, por entender que, apesar da indiciada ser uma secretária municipal, não há óbice legal à instauração da sindicância (procedimento de investigação) para apuração de fatos constantes em denúncia.

A sindicância foi instaurada para apuração dos fatos denunciados pelo Sr. Fábio Kunz da Silva registrada perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do Registro de Fato/Protocolo nº 003554-030/2022, no qual o denunciante alegou que a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Adriana Nogarolli Borsato teria cometido condutas inadequadas e atos ilegais, como perseguição política, discriminação, perseguição durante o estágio probatório e entre outros comportamentos irregulares.

Por sua vez, salientamos que, em análise aos autos da presente Sindicância, verificamos que o mesmo contêm as seguintes falhas processuais, que, em tese, tem o condão de afrontar os direitos da indiciada ao contraditório e a ampla defesa insculpidos no art. 191, da Lei Complementar n. 65/2015:

a) a Comissão Sindicante deixou de anexar aos autos da sindicância as atas ou termos escritos dos depoimentos do denunciante, das testemunhas e da indiciada ou os áudios/vídeos desses depoimentos, em inobservância aos termos do art. 203, §17, do regime jurídico, que determina que o depoimento pessoal e oitiva serão prestados oralmente e reduzidos a termo, não sendo licito ao acusado ou testemunha trazê-los por escrito.

b) não houve a notificação da indiciada para acompanhar os depoimentos do denunciante e das testemunhas;

c) a indiciada também não foi notificada pela Comissão Sindicante para apresentação de sua defesa final.

Contudo, apesar dessas falhas processuais, que tem o condão de afrontar o direito da indiciada à ampla defesa e ao contraditório, entendo que não há óbice a prolação da decisão, principalmente porque, como já exposto acima, as regras da sindicância prevista no regime jurídico dos servidores não são aplicáveis aos agentes políticos e porque o relatório final concluiu pela ausência de constatação de prática de ilegalidade/irregularidade por parte da indiciada e pela ausência de dano ao erário público municipal.

Neste sentido, considero que a prolação da decisão administrativa no estado em que se encontra este procedimento de sindicância não causará prejuízos à parte indiciada.

Em aprofundada análise as provas anexadas aos autos da sindicância e aos relatórios da Comissão Sindicante, concluiu-se pela ausência de provas da ocorrência das irregularidades e/ou ilegalidades apontadas na denúncia formulada por Fábio Kunz da Silva registrada perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do Registro de Fato/Protocolo nº 003554-030/2022.

As provas anexadas aos autos da Sindicância, bem como os Relatórios elaborados pela Comissão Sindicante, não demonstram a ocorrência de prática de qualquer conduta inadequada ou irregular pela indiciada, nem demonstram o cometimento de qualquer ilegalidade por parte da Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Adriana Nogarolli Borsato.

A solicitação de gravação de vídeo para divulgação das ações e dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social não configura em perseguição política, nem caracteriza a prática de qualquer ilegalidade.

A realização de reunião com os servidores com a finalidade de reflexão e de melhoria de desempenho no ambiente de trabalho não constitui em irregularidade ou ilegalidade.

Além disso, as provas anexadas aos autos da sindicância e o relatório da comissão sindicante não demonstram a prática de conduta discriminatória ou homofóbica por parte da indiciada.

As provas anexadas aos autos do processo, bem como o relatório da comissão sindicante, também não indicam, nem demonstram a prática de qualquer tipo de perseguição ao Sr. Fábio Kunz da Silva durante o estágio probatório.

O denunciante foi devidamente avaliado pela comissão de avaliação durante o estágio probatório, aonde foi lhe assegurado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

As provas anexadas aos autos do processo e o relatório da comissão sindicante não demonstram o cometimento de qualquer comportamento irregular/indevido ou ato ilegal por parte da indiciada no exercício de sua função.

Finalmente, a Comissão Sindicante não constatou a prática de qualquer ilegalidade por parte da indiciada, nem a ocorrência de dano ao erário público.

Portanto, considerando a ausência de provas do cometimento das irregularidades e/ou ilegalidades apontadas na denúncia formulada por Fábio Kunz da Silva registrada perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do Registro de Fato/Protocolo nº 003554-030/2022, o arquivamento da presente sindicância é medida legal que se impõe, ex vi inciso I do art. 195 da Lei Complementar Municipal nº 64/2015.

“Art. 195. Da sindicância poderá resultar:

I - Arquivamento do processo;”

Diante do exposto, com fulcro no inciso I do art. 195 da Lei Complementar Municipal nº 64/2015, determino o arquivamento da presente sindicância.

Considerando o Ofício nº 632/2022-MP-PJCível, extraia-se a cópia desta decisão, encaminhando-a ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com referência ao SIMP Nº 003554-030/2022.

É a decisão, cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato – MT, 18 de julho de 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

[1] Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.