DECRETO N.º 528, DE 19 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a alteração de denominação de Centro de Educação Infantil/CEI, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o processo de redimensionamento entre as redes públicas de Juína-MT;

CONSIDERANDO que a SEDUC-MT passou para o município de Juína-MT, para uso, dentro do prazo de 10 (dez) anos, o prédio da Escola Estadual 9 de Maio, através de termo de comodato;

CONSIDERANDO que o prédio da Escola Estadual 9 de Maio passará a atender os estudantes do Centro de Educação Infantil/CEI “VASCO PAPA”;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da designação de Centro de Educação Infantil/CEI para Centro de Educação Municipal/CEM.

DECRETA:

Art. 1.º O Centro de Educação Infantil/CEI “VASCO PAPA”, criado pelo Decreto Municipal n°. 3.031 de 06 de setembro de 2000 e suas alterações posteriores, passa a denominar-se Centro de Educação Municipal/CEM “VASCO PAPA”.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogado as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.