DECRETO N.º 529, DE 19 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a alteração de denominação de Centro de Educação Infantil/CEI, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o processo de redimensionamento entre as redes públicas de Juína-MT;

CONSIDERANDO que a SEDUC-MT passou para o município de Juína-MT, para uso, dentro do prazo de 10 (dez) anos, o prédio do CEJA Alternativo, através de termo de comodato;

CONSIDERANDO que o prédio do CEJA Alternativo passará a atender os estudantes do Centro de Educação Infantil/CEI “DOM FRANCO DALLA VALLE”;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da designação de Centro de Educação Infantil/CEI para Centro de Educação Municipal/CEM.

DECRETA:

Art. 1.º O Centro de Educação Infantil/CEI “DOM FRANCO DALLA VALLE”, criado pelo Ato n°. 1.039/2008, passa a denominar-se Centro de Educação Municipal/CEM “DOM FRANCO DALLA VALLE”.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogado as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.