LEI COMPLEMENTAR N.º 2.095/2023.

Dispõe sobre a inclusão do inciso VI ao art. 18, altera o art. 23, altera §8º do art. 37 e altera os Anexos I, III e V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VI ao art. 18 da Lei Municipal nº 1.751, de 19 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 18 .....................................

VI – Gratificação de Gestor de Contrato.

Art. 2º- Altera o art. 23 da Lei Municipal nº 1.751, de 19 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23As gratificações pela fiscalização e gestão no acompanhamento da execução de contratos administrativos, serão devidas exclusivamente pelo período em que o servidor desempenhar a atividade de que trata esse artigo. Parágrafo único. A gratificação será concedida mensalmente ao servidor e será igual a 1 (uma) UFM vigente no Município.

Art. 3º- Fica alterado o §8º do art. 37 da Lei Municipal nº 1.751, de 19 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 37.....................................

§8º A promoção horizontal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, observado o interstício mínimo de 02 (dois) anos, e somente será concedida depois da aprovação no estágio probatório para os novos concursados.

Art. 4º- A TABELA 2, do ANEXO I – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, do GRUPO OCUPACIONAL – ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS ELEMENTARES 40 (quarenta) HORAS, da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante, na qual foi reduzido o número de vagas do cargo de zelador de 03 (três) para 02 (dois).

Art. 5º- O ANEXO III – CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA, da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, que passa a vigorar como estabelecido no ANEXO II, extingue a função gratificada de responsável pelo APLIC e cria a função gratificada de agente de contratação.

Art. 6º- A TABELA 2 – CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA – CAS e CAI, do ANEXO V – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, que passa a vigorar como estabelecido no ANEXO III, extingue a função gratificada de responsável pelo APLIC, altera as atribuições do agente de materiais e patrimônio, altera as atribuições do agente de compras e licitações e cria a função gratificada de agente de contratação.

Art. 7º - A TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFEITVO – SAD, do ANEXO V – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, que passa a vigorar como estabelecido no ANEXO IV, que altera as atribuições dos cargos de contador, assistente legislativo e de agente administrativo.

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, no que lhe couber, autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, bem como baixar atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir da sua publicação.

Art. 9º-As eventuais despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal, conforme o caso, autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou a de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 10 -Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão de eventuais despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 11- A apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e do Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, é parte integrante da presente lei.

Art. 12- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Juína-MT, 19 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal