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Pref. Pedra Preta

DE 19 DE JULHO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 2.050.000,00 (Dois milhões e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E

DEPARTAMENTOS

581 - 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.450.000,00

CIVIL

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

582 - 3.1.90.04.00.00 2500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 450.000,00

583 - 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 150.000,00

CIVIL

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal