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Pref. Pedra Preta

DE 19 DE JULHO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.808.776,02 (um milhão oitocentos e oito mil setecentos e setenta e seis reais e dois centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

592 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.614,59

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

594 - 3.3.90.14.00.00 26000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00

593 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 313.075,52

596 - 3.3.90.36.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00

FÍSICA

595 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 310.391,79

JURÍDICA

597 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00

11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA

598 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

600 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 516.726,32

JURÍDICA

599 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 92.000,00

11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA

601 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00

602 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 140.000,00

JURÍDICA

11.001.10.305.0008.2.286. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL

603 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00

604 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.967,80

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal