LEI Nº 1.501, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
20 de Julho de 2023
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.808.776,02 (um milhão oitocentos e oito mil setecentos e setenta e seis reais e dois centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
592 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.614,59
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
594 - 3.3.90.14.00.00 26000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00
593 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 313.075,52
596 - 3.3.90.36.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
FÍSICA
595 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 310.391,79
JURÍDICA
597 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00
11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
598 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
600 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 516.726,32
JURÍDICA
599 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 92.000,00
11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
601 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
602 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 140.000,00
JURÍDICA
11.001.10.305.0008.2.286. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
603 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00
604 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.967,80
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal