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Pref. Pedra Preta

DE 19 DE JULHO DE 2023.

Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.504, de 19 de julho de 2023.

Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 356.817,00 (Trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

608 - 3.3.90.39.00.00 1631311 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 356.817,00

JURÍDICA

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

Receita

1.7.1.3.50.11.10.00 Incremento Temp.ao Custeio dos Serviços da At.P.Saúde-Emenda Parlamentar 356.817,00

Total da Receita: 356.817,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.