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Pref. Pedra Preta

DE 19 DE JULHO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

610 - 3.3.90.39.00.00 1631311 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 150.000,00

JURÍDICA

11.001.10.302.0007.2.068. ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE

609 - 3.3.70.41.00.00 1631311 CONTRIBUIÇÕES 100.000,00

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

Receita

1.7.1.3.50.21.03.00 Incremento MAC - Emenda Individual 250.000,00

Total da Receita: 250.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal