Termo de cessão de uso de bem imóvel que entre si celebram o Município de Nova Olímpia Estado de Mato Grosso e a Câmara Municipal de Nova Olímpia/MT, na forma abaixo.

O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, com sede na cidade de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, à Rua R. Wilson de Almeida, 259 - S - Ouro verde, Nova Olímpia - MT, 78370-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.238.920/0001-30, neste ato representada pelo Prefeito Municipal JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG. n°. 250859-SSP/AL e inscrito no CPF/MF. sob o n°. 099.414.364-87, residente e domiciliado na Fazenda Santa Rosa – Zona Rural - Município de Nova Olímpia – MT., doravante denominado CEDENTE e, do outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.733.537/0001-29, com sede à Rua Amazonas, 512, Centro, Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu Presidente Vereador EGUINALDO RODRIGUES FEITOZA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG Nº 1298957-6, órgão emissor SSP/MT e CPF Nº 446.291.414-72; residente e domiciliado à Avenida Vereador Francisco José Bernardo, 148-S, Bairro Jardim Ouro Verde II, neste Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 103/2023, têm entre si como justo e acordado o que segue, que se obrigam a cumprir por si e seus sucessores:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente TERMO a CESSÃO DE USO, SEM ÓNUS, DE BEM IMÓVEL afetado ao patrimônio do CEDENTE, caracterizado por 03 (três) lotes urbanos.

LOTE 1 – matrícula nº 19.480, um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 30, sem benfeitorias, da planta geral da cidade de Nova Olímpia nesta comarca, com 504,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Pará, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote nº 14, medindo 36,00 metros do lado direito divisando com a Rua Amazonas e medindo 36,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote nº 02.

LOTE 2 – matrícula nº 19.481, um lote de terreno urbano de nº 02 da quadra 30, sem benfeitorias, da planta geral da cidade de Nova Olímpia nesta comarca, com 504,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Pará, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote nº 14, medindo 36,00 metros do lado direito, divisando com o lote nº 01; por 36,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote nº 03.

LOTE 3 – matrícula nº 19.485, um terreno urbano de nº 06 da quadra 30, sem benfeitorias, da planta geral da cidade de Nova Olímpia nesta comarca, com 504,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Pará, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote nº 07, medindo 36,00 metros do lado direito, divisando com o lote nº 05; por 36,00 metros do lado esquerdo divisando com a Rua Bahia.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE

2.1. O uso do bem imóvel, objeto da presente Cessão, destina-se exclusivamente a ampliação da estrutura predial do ente CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. O presente Termo é firmado por prazo indeterminado, cuja posse se transmite pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO partir da data das assinaturas do presente Termo, podendo o CESSIONÁRIO, a partir da posse, dar o uso a que se destina o imóvel.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

4.1. A execução da presente Cessão não importará na realização de quaisquer despesas entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

5.1. Compete ao CEDENTE:

a) O levantamento do bem imóvel, com suas divisas e confrontações do imóvel ora cedido, designando servidor da Coordenadoria de Engenharia do CEDENTE para realizar o levantamento, acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato;

c) Pela prestação ao CESSIONÁRIO de informações e esclarecimentos que este vier a solicitar por ocasião de atividades inerentes a presente cessão;

5.2. Compete ao CESSIONÁRIO:

a) Utilizar o imóvel em conformidade com as condições especificações estipulados neste instrumento;

b) Responsabilizar-se por danos decorrentes de culpa ou dolo causados em decorrência dessa Cessão;

d) Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do imóvel objeto desta Cessão cujo uso lhe é permitido;

e) Responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos e/ou despesas decorrentes de seu uso, como consumo de água, energia elétrica e outros decorrentes;

f) Responsabilizar-se pelas instalações e equipamentos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento da atividade, correndo às suas expensas as despesas correspondentes;

h) Zelar pela conservação de uso do imóvel.

CLÁUSULA SEXTA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

6.1. O CESSIONÁRIO obriga-se a não utilizar o bem ora cedido, para outro mister que não o estipulado neste instrumento contratual, não lhe sendo permitido ceder, arrendar, locar, vender, doar, transacionar, permutar, emprestar, alienar, dar em garantia ou transferir o uso do imóvel, total ou parcialmente, a qualquer título a terceiros, sem o expresso consentimento do CEDENTE e sempre mediante instrumento próprio a ser publicado no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DA CESSÃO

7.1. A execução do presente Termo não importará na realização de quaisquer despesas entre as partes contratantes, a não ser as decorrentes da utilização do bem, objeto deste instrumento, as quais correrão à conta do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS:

8.1. O CEDENTE não se responsabiliza por obrigações porventura contraídas pelo CESSIONÁRIO com terceiro para o uso do bem, assim como por danos causados a terceiros pelo CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA NONA - DOS CASOS DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

Constituem formas de extinção do presente Termo, a rescisão ou a denúncia.

9.1. Este Termo poderá ser rescindido por inexecução parcial de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne formal ou materialmente inexequível.

9.2. Este Termo poderá ser rescindido nos seguintes casos:

I. Pela superveniência de norma legal ou evento que o torne formal ou materialmente inexequível;

II. Nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior que venham a impedir, total ou parcialmente o uso do bem para as finalidades a que se destina.

9.3. Ocorrendo quaisquer das hipóteses que impliquem em extinção deste Termo, ficam as partes responsáveis pelas obrigações adquiridas até o momento em que tenha vigorado este instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS

10.1. Os casos omissos serão decididos conjuntamente entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE

11.1. Incumbirá ao CEDENTE a publicação desse TERMO DE CESSÃO DE USO no Diário Oficial dos Municípios, conforme dispõe o art. 61, parágrafo único da Lei n.° 8.666/93, que assim normatiza Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais, Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. As partes elegem o Foro da Cidade e comarca de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que também o subscrevem, para que produza os legítimos efeitos de direito.

Nova Olímpia-MT, 17 de julho de 2023.

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT

CNPJ nº 03.238.920/0001-30

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

CEDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

CNPJ sob o n.º 24.733.537/0001-29

EGUINALDO RODRIGUES FEITOZA

CESSIONÁRIO