Resolução do CMS nº. 009 de 18 de julho de 2023.

Dispõe sobre a aprovação da Emenda Parlamentar nº 89, do Deputado Estadual Max Russi, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para Custeio da Saúde do Município de Nova Monte Verde-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 674/2014, e conforme Decreto Municipal nº 025/2023, que dispõe sobre a recondução dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte Verde para o Biênio de 2023-2024, e ainda,

Considerando:

O Termo de Compromisso nº 220/2023, que entre si celebram o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Nova Monte Verde;

A Lei nº 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de Mato Grosso;

A Portaria nº 131/2023/GBSES, e subsequente se houver, que autoriza a realização do repasse.

Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão alocados no Plano de Trabalho Anual 10.302.526.8026.9900.100.33414200, conforme o PDRI Fonte:100; Natureza de Despesa; 33.90.

Deliberação proferida por este conselho em sua 9ª reunião de caráter extraordinário realizado em 18 de julho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Emenda Parlamentar nº 89, do Deputado Estadual Max Russi, no valor de R$ R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), Custeio da Saúde do Município de Nova Monte Verde-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 18 de julho de 2023.

Conceição Aparecida dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Flávia Martins Corrêa

Secretária de Saúde do Município

Homologado:

Edemilson Marino dos Santos

Prefeito Municipal