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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 853/2023

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 725/2023 que dispõe sobre a concessão de férias, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Revogar o inciso XXIV do art. 1º da Portaria nº 725/2023 que trata da concessão férias da servidora pública municipal Meire Aparecida Mateus Marcon, Professora, matrícula funcional 3352, período aquisitivo 2/8/2022 a 1/8/2023, lotada na Escola Municipal José Rodrigues Silqueira – JR, junto a Secretaria Municipal de Educação:

Parágrafo único. A servidora de que trata o caput deste artigo, já recebeu o terço de férias, remanescendo apenas o saldo de 15 (quinze) dias de férias a ser usufruídos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 17 de julho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal