LEI MUNICIPAL Nº 777/2023

DE 19 DE JULHO DE 2023.

SÚMULA: ALTERA OS ARTS. 1º E 3º, E REVOGA O ART. 8º, TODOS DA LEI MUNICIPAL N. 768 DE 19 DE MAIO DE 2023, QUE AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREAS DE TERRAS DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

AUTOGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº. 017/2023.

DE 17 DE JULHO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal n. 768 de 19 de maio de 2023 passa a ter a seguinte edição:

“§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras de 16,9317 ha (dezesseis hectares e noventa e três ares e dezessete centiares), encravada no imóvel rural sob nº 11-B, do Loteamento da Gleba Trivelato, matriculado sob nº 414, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum - MT, situado no Município de Santa Rita do Trivelato, mediante compra consensual ou por desapropriação, que será destinada à expansão da área urbana da cidade de Santa Rita do Trivelato e abertura de vias públicas, nos termos das alíneas "e" e "i" do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.”

Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal n. 768 de 19 de maio de 2023 passa a ter a seguinte edição:

“art. 2º. O valor de avaliação da área de terras de 16,9317 ha especificada no artigo 1º desta Lei é de R$ 2.364.081,53 (dois milhões e trezentos e sessenta e quatro mil e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos).

Art. 3º. O anexo de que trata o art. 8º da Lei Municipal n. 768 de 19 de maio de 2023 passará a ser o anexo constante nesta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se às disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE JULHO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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