LEI MUNICIPAL Nº 779/2023

DE 19 DE JULHO DE 2023.

SÚMULA: PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT.

AUTOGRAFO DE LEI PL Nº 006/2023.

DE 17 DE JULHO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido a queima e a soltura de fogos de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no perímetro urbano do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, bem como a soltura de fogos de artifício com ou sem estampido em uma distância de até 200 (duzentos) metros lineares de quaisquer lavouras em estágio de maturação ou pós-colheita, pastagens, currais e similares, depósitos, barracões, silos e armazéns existentes na zona urbana ou rural.

§ 1º Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretem barulho de até 65 (sessenta e cinco) decibéis.

§ 2º Para classificação de poluição sonora, prevista no §1º, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.

Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o perímetro urbano da sede do Município e entornos e da comunidade Pacoval e entornos, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados, incluído eventos e festividades promovidos pelo poder público em áreas rurais.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no montante de 700 (setecentas) Unidades Fiscais do Município – UFM, valor que será dobrado na hipótese de reincidência.

Art. 4º As denúncias de queima e soltura de fogos de artificio de estampido, como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, deverão ser feitas através do Disk Silêncio, conforme o Código de Posturas, ou ouvidoria municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei via decreto, instituindo o Disk Silêncio, a forma de autuação e aplicação das penalidades, modelo de auto de infração, e outras regulamentações necessárias, no prazo de até 06 (seis) meses da data da publicação da presente lei.

Art. 7º A fiscalização sobre a aplicação da presente lei e aplicação das penalidades ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de 06 (seis) meses da sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE JULHO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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