LEI ORDINÁRIA N.º 6.083, DE 12 DE JULHO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS DIVERSIDADES INTELECTUAIS DE TANGARÁ DA SERRA – ADIN.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da legislação vigente, a ASSOCIAÇÃO DAS DIVERSIDADES INTELECTUAIS DE TANGARÁ DA SERRA - ADIN, com sede a Rua Sebastião Barreto, nº 352-W, Centro, CEP:78.300-070 Tangará da Serra/MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.117.103/0001-25, registrada sob nº 1567, no Livro A-1, do 2º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra - MT, no dia vinte e dois de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, cujos documentos de constituição passam a fazer parte integrante da presente lei.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração