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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.318, DE 19 DE JULHO DE 2023

“Altera jornada de trabalho de servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Fisioterapeuta e dá outras providência.”

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais de que lhe confere a Lei Orgânica, de acordo com a Lei Municipal nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências”, combinado dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.526, de 4 de maio de 2023 que “Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências”, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Fisioterapeuta, relacionados no art. 1º deste decreto, requereram alteração da jornada de trabalho nos termos da legislação;

Considerando o disposto no Ofício nº 091/2023 SMA/GGP da Gerência de Gestão de Pessoas, solicitando a mudança de carga horária para 40h de servidores públicos municipais ocupante do cargo de Fisioterapeuta;

Considerando manifestação da Controladoria Geral que in verbis “Esta possibilidade foi discutida, entre os servidores, sindicatos e servidores indicados pelo município. Desta forma, tem previsão na lei, bem como, tem a necessidade destes profissionais no hospital e que são pagos por rubrica de plantões extras, e neste sentido, o objetivo principal desta possibilidade de aumentar a carga horária dos profissionais Fisioterapeutas, justamente para diminuir a quantidade de tais plantão, bem como, garantir uma melhor remuneração ao servidor. Desta forma, de forma reiterada a Controladoria Geral manifesta favorável, caso seja de necessidade da Administração Pública, como é o caso”;

Considerando o interesse público em alterar a jornada dos servidores elencados no art. 1º, de forma temporária;

Considerando que a qualquer tempo, seja no interesse da administração pública, ou a pedido o servidor, poderá retornar a sua carga horária de concurso, bem como a sua tabela de ingresso prevista lei; Decreta:

Art. 1º A pedido, nos termos do art. 19-A da Lei Municipal 2.470/2023 e alterações posteriores, alterar a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados, ocupantes do cargo de Fisioterapeuta:

I – Olivia Oliveira Serpa, Fisioterapeuta, matrícula funcional 3383;

II – Thamyrys Nakayra Candido Barzotto, Fisioterapeuta, matrícula funcional 3407.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 19 de julho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal