DECRETO Nº 5.318, DE 19 DE JULHO DE 2023
20 de Julho de 2023
DECRETO Nº 5.318, DE 19 DE JULHO DE 2023
“Altera jornada de trabalho de servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Fisioterapeuta e dá outras providência.”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais de que lhe confere a Lei Orgânica, de acordo com a Lei Municipal nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências”, combinado dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.526, de 4 de maio de 2023 que “Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências”, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando que servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Fisioterapeuta, relacionados no art. 1º deste decreto, requereram alteração da jornada de trabalho nos termos da legislação;
Considerando o disposto no Ofício nº 091/2023 SMA/GGP da Gerência de Gestão de Pessoas, solicitando a mudança de carga horária para 40h de servidores públicos municipais ocupante do cargo de Fisioterapeuta;
Considerando manifestação da Controladoria Geral que in verbis “Esta possibilidade foi discutida, entre os servidores, sindicatos e servidores indicados pelo município. Desta forma, tem previsão na lei, bem como, tem a necessidade destes profissionais no hospital e que são pagos por rubrica de plantões extras, e neste sentido, o objetivo principal desta possibilidade de aumentar a carga horária dos profissionais Fisioterapeutas, justamente para diminuir a quantidade de tais plantão, bem como, garantir uma melhor remuneração ao servidor. Desta forma, de forma reiterada a Controladoria Geral manifesta favorável, caso seja de necessidade da Administração Pública, como é o caso”;
Considerando o interesse público em alterar a jornada dos servidores elencados no art. 1º, de forma temporária;
Considerando que a qualquer tempo, seja no interesse da administração pública, ou a pedido o servidor, poderá retornar a sua carga horária de concurso, bem como a sua tabela de ingresso prevista lei; Decreta:
Art. 1º A pedido, nos termos do art. 19-A da Lei Municipal 2.470/2023 e alterações posteriores, alterar a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados, ocupantes do cargo de Fisioterapeuta:
I – Olivia Oliveira Serpa, Fisioterapeuta, matrícula funcional 3383;
II – Thamyrys Nakayra Candido Barzotto, Fisioterapeuta, matrícula funcional 3407.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 19 de julho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal