DECRETO N.º 330, DE 13 DE JULHO DE 2023.

APROVA AS ALTERAÇÕES NO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM SÃO ROSALINO”, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 23.250/2023-1Doc e a Análise de Projeto nº 561/2022;

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações no loteamento denominado “Jardim São Rosalino”, objeto da análise de projeto nº 561/2022, datado de 17 de junho de 2022, originalmente aprovado e registrado no cartório de RGI desta comarca, matrícula nº 37.256, de propriedade de Município de Tangará da Serra - MT, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, promovida por meio do Instrumento de Reurb-S, com previsão na Lei Federal de nº 13.465/2017.

Art. 2º As alterações aprovadas são as seguintes:

I - Retificação da área do Lote 01-B da Quadra 02, registrada sob matrícula de n°37.726 de 101,81 m² para 100,60 m²;

II - Retificação da área do Lote 02 da Quadra 02, registrada sob matrícula de n° 37.727 de 198,22 m² para 198,39 m²;

III - Retificação da área do Lote 04 da Quadra 02, registrada sob matrícula de n° 37.729 de 430,30 m² para 430,20 m²;

IV - Retificação da área do Lote 05 da Quadra 02, registrada sob matrícula de n°37.730 de 373,57 m² para 377,81 m²;

V - Retificação da área do Lote 01 da Quadra 03, registrada sob matrícula de n°37.731 de 281,33 m² para 268,81 m²;

VI - Retificação da área do Lote 02 da Quadra 03, registrada sob matrícula de n°37.732 de 453,59 m² para 446,63 m²;

VII - Retificação da área do Lote 05-A da Quadra 03, registrada sob matrícula de n° 37.736 de 307,86 m² para 312,84 m²;

VIII - Retificação da área do Lote 07-A da Quadra 03, registrada sob matrícula de n° 37.738 de 182,55 m² para 183,64 m²;

IX - Retificação da área do Lote 08 da Quadra 03, registrada sob matrícula de n°37.741 de 217,18 m² para 219,59 m²;

X - Retificação da área do Lote 02 da Quadra 04, registrada sob matrícula de n° 37.743 de 171,12 m² para 166,48 m².

Art. 3° Por se tratar de núcleo urbano já consolidado em procedimento de Reurb, a infraestrutura existente bem como os apontamentos requeridos constam do processo administrativo de nº 268/2022 nos termos exigidos no artigo 35 e seguintes da Lei de Regularização Fundiária de nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração