PORTARIA N. º 373/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da servidora Sra. Maria Sônia Xavier de Santana Luiz.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 447 de 16/09/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT; da Lei nº 053 de 28/12/2001, que dispõe sobre o Plano de cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste-MT, e Lei nº 932 de 20/03/2023, dispõe sobre a revisão geral anual e recomposição dos servidores públicos, e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Maria Sônia Xavier de Santana Luiz, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 21.733.110-5 SSP/SP e inscrita no CPF n.º 592.708.101-00, servidora efetiva no cargo de Merendeira, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculadaa sob o nº 105, contando com 17 (dezessete) anos e 02 (dois) meses de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme Processo Administrativo do PREVISAL, n.º 2023.02.00002P, a partirde 20/07/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leste - MT, 20 de julho de 2023.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal