PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

2023-2033

Bom Jesus do Araguaia – MT

SUMÁRIO

1. IDENTIFICAÇÃO.. 4

DESCRIÇÃO: 5

2. APRESENTAÇÃO.. 6

3. INTRODUÇÃO.. 8

4. DIAGNÓSTICO.. 11

5. PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS. 13

Princípios; 13

Diretrizes: 14

ESTRATÉGIAS: 16

6. OBJETIVOS. 17

6.1. OBJETIVO GERAL: 17

6.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 17

7. MARCO CONCEITUAL. 18

8. MARCO SITUACIONAL. 23

8.1 SITUAÇÃO GERAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 23

8.2 ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 23

9. MAPEAMENTO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO.. 26

9.1 EDUCAÇÃO.. 26

9.2 CULTURA.. 28

9.3. ESPORTE. 28

9.4 ASSISTÊNCIA SOCIAL. 29

9.5 SAÚDE. 32

10. AÇÕES INTERSETORIAIS DE ATENDIMENTO E METAS. 34

Saúde. 34

Assistência Social: 36

Educação: 37

Cultura e Lazer: 38

Inserção ao Trabalho: 39

11. PRIORIDADES. 40

12. FINANCIAMENTO.. 43

13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.. 43

14. RESULTADOS PRAGMÁTICOS. 44

15. REFERÊNCIAS. 48

16. APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 49.

1. IDENTIFICAÇÃO

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Vigência: 2023 a 2033

PREFEITO:

Marcilei Alves Rodrigues

Endereço: Avenida Marco Aurelio Fullin S/N

E-mail: gabinete.bja@gmail.com

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Tatiane de Oliveira Silva

Endereço: Avenida Marco Aurelio Fullin

E-mail: smasbjaraguaia@gmail.com

PRESIDENTE DO CMDCA:

Edilma Barbosa Luz

Endereço: Rua Sucupira, S/N, Setor Emidio Jorge

E-mail: Edilma_barbosa_Luz@hotmail.com

Comissão Intersetorial Responsável pela Elaboração:

Resolução: Nº 08/2023

Representante da Assistência Social: Deuzeni Alves Brito.

Representante da Saúde: Rhamilla Marques.

Representante da Educação: Cleonice Fernandes.

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC).

DESCRIÇÃO:

O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PlA) com a participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente. O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA. No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade o serviço deverá identificar no município os locais para a prestação de serviços, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais. A prestação dos serviços deverá se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A inserção do adolescente em qualquer dessas alternativas deve ser compatível com suas aptidões e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social.

UNIDADE:

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

CRAS – RECANTO DA FAMILIA BOM-JESUENSE

RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - CNAS

Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

2. APRESENTAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentam o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e sob a regulamentação da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais - Resolução nº 109, de novembro de 2009, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que propõem o envolvimento e articulação das diversas áreas de governo, bem como seus representantes e especialistas nas áreas de assistência social, educação, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho, justiça e segurança pública que visam à promoção da Garantia de Direitos em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O artigo 4º do ECA estabelece a co-responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público em assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. Desta forma, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, neste Município considerado de Pequeno Porte I, limitase às atribuições próprias da Proteção Social Básica, no seu caráter protetivo e fortalecedor dos laços familiares. Visa articular a rede municipal para a efetivação da garantia dos direitos estabelecidos para os adolescentes inseridos em Medidas Socioeducativas, através de práticas educadoras e preventivas, inclusivas no processo de socialização, por meio dos serviços de proteção social básica prestados pelo município, seja no PAIF, seja no SCFV, uma vez que o acompanhamento de adolescentes com medidas socioeducativas tais como Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços à Comunidade - PSC são atribuições da Proteção Social Especial, através do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, o qual esse Município não é contemplado nem cofinanciado pelo Sistema Único da Assistência Social - SUAS.

O processo democrático e estratégico de construção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo concentrou-se na intensa e desafiadora construção de um pacto social em torno dos atores envolvidos, em árdua tarefa de mobilização social. Tendo como premissa básica a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos, o desenvolvimento desse Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo considera a intersetorialidade e a co-responsabilidade da família, comunidade e Estado. Esse mesmo sistema estabelece ainda as competências e responsabilidades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve sempre fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, tais como o Poder Judiciário e o Ministério Público.

A implementação de políticas públicas com ações integradas e integradoras, voltadas para um digno atendimento integral a adolescentes em processo de ressocialização, certamente concorre para o aprofundamento da democracia brasileira além de uma valorização de nossa própria humanidade.

3. INTRODUÇÃO

Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA estabeleceram a corresponsabilidade da família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar, por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e adolescentes.

Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização deve ser contínuo e recíproco, ou seja, família, comunidade, sociedade em geral e Estado não podem abdicar de interagir com os outros e de responsabilizar-se.

Os papéis atribuídos a esses atores sociais conjugam-se e se entrelaçam:

1- A sociedade e o poder público devem cuidar para que as famílias possam se organizar e se responsabilizar pelo cuidado e acompanhamento de seus adolescentes, evitando a negação de seus direitos, principalmente quando se encontram em situação de cumprimento de medida socioeducativa;

2- À família, à comunidade e à sociedade em geral cabem zelar para que o Estado cumpra com suas responsabilidades, fiscalizando e acompanhando o atendimento socioeducativo, reivindicando a melhoria das condições do tratamento e a prioridade para esse público específico (inclusive orçamentária).

A corresponsabilidade, ainda, implica em fortalecer as redes sociais de apoio, especialmente para a promoção daqueles em desvantagem social, conjugar esforços para garantir o comprometimento da sociedade, sensibilizando, mobilizando e conscientizando a população em geral sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflito com a lei e, sobretudo, superar práticas que se aproximem de uma cultura predominantemente assistencialista e/ou coercitiva.

A situação do adolescente em conflito com a lei não restringe a aplicação do princípio constitucional de prioridade absoluta, de modo que competem ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção e cuidado a esse público, principalmente aqueles que se encontram numa condição de risco ou de vulnerabilidade pessoal e social. Assim, todos os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o direito à vida e à saúde (Título II, Capítulo I); o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade (Capítulo II); o direito a convivência familiar e comunitária (Capítulo III); o direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer (Capítulo IV) e o direito a profissionalização e proteção no trabalho (Capítulo V), devem estar contemplados na elaboração das políticas públicas que envolvem os adolescentes em conflito com a lei.

Ao estar disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o princípio da prioridade absoluta as crianças e adolescentes (artigo 227 da Constituição Federal e 4º do ECA), está determinada a destinação privilegiada de recursos públicos para a área.

Tal destinação inclui, também, os programas de atendimento das medidas socioeducativas. Cabe destacar que, por decorrência lógica da descentralização político-administrativa prevista na Constituição Federal, a responsabilidade pelo financiamento é compartilhada por todos os entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Município).

Este Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo baseia-se nas prerrogativas do CNAS, através da Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e, dentro das suas limitações de Município de Gestão Básica e Pequeno porte, dá cumprimento às indicações do SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que reconhece a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento face à realidade de cada município, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, para execução nos anos de 2023 à 2025, com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes, por meio da execução de metas e ações.

Os dados da realidade local, o perfil e as necessidades dos adolescentes e a rede de serviços existentes serviram de base para se produzir um conhecimento iluminador de caminhos necessários para a promoção de iniciativas voltadas a diminuição dos fatores de risco e para a promoção dos fatores de proteção dos adolescentes do município.

Nesta direção, a proposta deste Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente nas áreas: educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública, com o objetivo primordial de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Constituição Federal em seu art. 227 e no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art.4º, garantindo-lhe sua condição de cidadão.

Desta forma, as ações que estarão sendo implementadas visam promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação de uma rede articulada e integrada de atendimento ao adolescente e a implementação de ações sociais eficazes de prevenção da violência.

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo se concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes, reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles e o asseguramento de um atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes.

Sendo assim, a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsáveis por deliberar sobre a política de atenção à infância e adolescência – pautado no princípio da democracia participativa – apresentam o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo ao Poder Público Municipal, a ser implantado neste município em consonância como os princípios e diretrizes determinadas pela a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e pelo SINASE, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

As propostas contidas neste plano versam sobre estratégias de curto, médio e longo prazo, para qualificar a gestão, o atendimento e fortalecer a participação social dos adolescentes por meio de ações intersetoriais.

4. DIAGNÓSTICO

O município de Bom Jesus do Araguaia foi criado através da Lei nº 7.174, de 29 de setembro de 1999, de autoria do deputado Humberto Bosaipo e com território desmembrado dos municípios de Ribeirão Cascalheira e Alto Boa Vista. Quando era distrito o deputado Bosaipo enviou Projeto de Lei nº 155/95 à Assembléia Legislativa onde, em sua justificativa, mostrava a urgência da criação da nova unidade municipal "o movimento pela sua emancipação política cresce dia-a-dia com adesão de todas as forças políticas e sociais daquela comunidade".

Houve de fato uma forte manifestação comunitária em pról da emancipação. Um documento assinado por centenas de pessoas com firma reconhecida, encabeçada pelos líderes e endossada pelo povo apressou a decisão dos parlamentares mato-grossenses em criar esta nova unidade municipal.

No dia 2 de setembro de 1999, o Desembargador Orlando de Almeida Perri, então presidente do TRE/MT, enviou ofício de nº 218/99 ao presidente da Assembléia, deputado José Riva, onde comunicava que aquele Tribunal havia homologado o resultado da consulta plebiscitária para a criação do município de São Bom Jesus do Araguaia, que havia ocorrido em 29 de agosto daquele mesmo ano, o qual foi favorável à emancipação da referida localidade, disse o Desembargador.

A denominação Bom Jesus do Araguaia é homenagem ao santo padroeiro e à região onde está inserido o município - o Araguaia. Nas eleições municipais de 03 de outubro de 2000, a primeira do município, foi eleito o sr. Marco Aurélio Fullin, como o primeiro prefeito da localidade. Sua Área é de 4.279,09 km² representando 0.4737% do Estado, 0.2673% da Região e 0.0504% de todo o território brasileiro, a população estimasse em 6,830 pessoas segundo censo de 2021.

A base econômica do município de Bom Jesus do Araguaia é composta principalmente pelas atividades agrícolas de subsistência e também pela pecuária de corte e leiteira.

No município de Bom Jesus do Araguaia, a população jovem conta com os serviços das diversas políticas públicas existentes no município.

Na área da Assistência Social, o município conta com Programas, Projetos e Serviços direcionados aos adolescentes com objetivo de desenvolver as relações interpessoais, potencialidades, habilidades, proporcionar experiências lúdicas, esportivas, estimulando o protagonismo e autonomia dos mesmos, através das atividades realizadas no Serviço de Atendimento Integral a Família (PAIF) e no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, para crianças, adolescentes e idosos, executados pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos (PAEFI), Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), além de atividades para pessoas com deficiência, gestantes, grupos familiares e com as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Na área da Saúde a assistência profissional está organizada para prestar a essa faixa etária um atendimento dentro dos princípios da atenção integral e humanizada, traduzindo-se nas estratégias de ações continuadas, multidisciplinares e integradas dirigidas a essa clientela. As ações integradas na adolescência fazem parte do Sistema de Serviços de Saúde, que busca acompanhar continuamente o cidadão que entra no Sistema Único de Saúde pela Unidade Básica de Saúde ou pelo Núcleo de Apoio a Saúde da Família ou Programa Saúde na Escola e vão preencher o vazio existente nos cuidados com os adolescentes. Sobre as situações de riscos na adolescência, a Secretaria de Saúde vem reafirmando as importantes parcerias institucionais e tendo cuidado no tratamento das questões mais complexas, mostrando uma grande preocupação integrando ações num sistema de rede que possa interligar os diversos programas já em funcionamento, evitando uma postura de isolamento, de duplicação de ações e de auto resolução de problemas.

Na área da Educação, diante da pesquisa realizada em algumas escolas, pode-se observar que atualmente os problemas mais frequentes existentes na rede de ensino são dentre outros a evasão do adolescente na escola; Bullying, defasagem entre a idade do adolescente e série a ser cursada; ausência da família na escola.

5. PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS Princípios;

As situações de violência e delitos envolvendo adolescentes podem ser alteradas por ações preventivas com a ampliação e a integração de programas e projetos de Saúde, Educação, Trabalho, Cultura, Esportes e Lazer que favoreçam o desenvolvimento dos adolescentes e atendam aos seus interesses e habilidades.

O adolescente envolvido em delitos deve ser alvo de um conjunto de ações socioeducativas que contribuam para sua formação, buscando torná-lo um cidadão autônomo e solidário, capaz de relacionar-se consigo mesmo, com os outros e a comunidade, sem reincidir na prática infracional. O adolescente que comete uma infração deve ser responsabilizado por seus atos, mas respeitado e protegido como pessoa humana em sua totalidade.

A co-responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em relação ao atendimento adequado a ser oferecido ao adolescente compromete a todos com a promoção e zelo pelo cumprimento de seus direitos e o fortalecimento das redes sociais de apoio. Os programas socioeducativos devem garantir o acesso do adolescente às oportunidades de superação de sua condição de exclusão e a todos os recursos e serviços disponíveis aos cidadãos de pleno direito.

Diretrizes:

A ação socioeducativa deve estar orientada para o desenvolvimento integral dos adolescentes, a promoção de sua cidadania e os valores básicos da democracia, da justiça social e da solidariedade, apoiando-o na construção e realização de um novo projeto de vida. Os serviços educacionais, sociais, esportivos, culturais e os órgãos de proteção à criança e ao adolescente existente na cidade constituem uma rede que precisa ser articulada e organizada para atender as necessidades especiais deste tipo de adolescente. O acesso às políticas sociais, indispensável ao desenvolvimento dos adolescentes, dar-se-á preferencialmente, e na medida do possível, por meio de equipamentos da comunidade ou o mais próximo possível do local de residência do adolescente (pais ou responsáveis).

Todos os órgãos das políticas públicas municipais e a Secretaria Municipal de Assistência Social em especial e os órgãos de Proteção à Criança e ao Adolescente, devem empenhar-se na divulgação e na busca de condições que favoreçam o cumprimento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo tomando iniciativas concretas para esse fim. Os diferentes atores do Sistema de Justiça, as Secretarias Municipais e as organizações responsáveis pelos serviços e programas de atendimento socioeducativo devem manter agenda regular de reuniões de avaliação e acompanhamento da execução do Plano, buscando sempre a integração do trabalho e o encaminhamento adequado das demandas do processo.

O CMDCA, em conjunto com os órgãos responsáveis pelo cumprimento das medidas socioeducativas procurarão zelar pela manutenção de padrões de qualidade dos serviços e programas de atendimento de acordo com este Plano e com as leis e normativas existentes. O Poder público municipal e o CMDCA deverão proporcionar capacitação e atualização continuada para os operadores do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo responsáveis pela execução de políticas de saúde, educação, segurança e outras destinadas ao adolescente.

Este Município, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, é considerado de pequeno porte I, o que significa que a proteção social especial não está prevista em seus programas sociais. É prevista apenas a proteção social básica, cuja principal estratégia é o PAIF, que é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF.

O PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico.

É serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares. Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades. Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera estatal sua implementação. Serviço ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

A articulação dos serviços socioassistenciais do território com o PAIF garante o desenvolvimento do trabalho social com as famílias dos usuários desses serviços, permitindo identificar suas necessidades e potencialidades dentro da perspectiva familiar, rompendo com o atendimento segmentado e descontextualizado das situações de vulnerabilidade social vivenciadas. O trabalho social com famílias, assim, apreende as origens, significados atribuídos e as possibilidades de enfrentamento das situações de vulnerabilidade vivenciadas por toda a família, contribuindo para sua proteção de forma integral, materializando a matricialidade sociofamiliar no âmbito do SUAS.

ESTRATÉGIAS:

• Implantação do serviço de atendimento ao adolescente:

• Criar resolução normativa, contendo o Plano de Atendimento Socioeducativo;

• Encaminhar ao Prefeito Municipal, com a finalidade de executá-lo integralmente no município;

• Publicar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no diário oficial local.

• Atendimento aos Adolescentes e às Famílias:

• Fiscalizar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto sempre que houver necessidade de encaminhar adolescentes para cumprimento em outros municípios circunvizinhos maiores, que tenham em sua estrutura a proteção social especial e que estejam preparados para receber tais atribuições, mediante programa socioeducativo para liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, fiscalizando inclusive a aquisição de local adequado pelo município tanto para a criação quanto para implementação do programa;

• Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo prioridade absoluta de atendimento para a política municipal de saúde ao atendimento das crianças e adolescentes;

• Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do adolescente;

• Apoiar a ampliação do número de vagas nos programas nas instituições de profissionalização já existentes.

•

6. OBJETIVOS 6.1. OBJETIVO GERAL:

• Sistematizar o atendimento a famílias com adolescentes em conflito com a Lei, através do PAIF, postulando estratégias protetivas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no sentido de proporcionar uma proteção social básica de qualidade.

6.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

• Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo.

• Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente.

• Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações.

• Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

• Fortalecer a rede de proteção social básica do Município.

• Fomentar ações, política e programas na área de adolescentes em conflito com a lei.

• Garantir nas dotações orçamentárias recursos, para a execução das ações previstas no Plano.

• Conscientizar empresários da cidade e região da possibilidade de direcionarem recursos para projetos sociais e culturais, com dedução no Imposto de Renda, conforme Lei Federal.

• Conscientizar o poder Executivo e Legislativo municipal da importância de criar uma política de promoção de oportunidade aos jovens desta cidade, evitando o ócio e as drogas, incentivando o trabalho e os estudos.

7. MARCO CONCEITUAL

Historicamente, a criança e o adolescente foram tratados como objetos de direito, sendo alvo da atuação estatal apenas quando se apresentavam em situação de risco para si ou apresentavam “potencial risco à sociedade”. Esta concepção, denominada de Doutrina da Situação Irregular, foi à base dos Códigos de Menores, em especial o de 1979. Essa legislação era extremamente discriminatória, apresentando uma diferenciação entre criança e o chamado menor (em situação irregular). Concedia também um poder discricionário exacerbado ao juiz de menores, pois a legislação era extremamente vaga, atribuindo a este magistrado a função de zelar pelo bem do menor, sem que definisse em quais situações deveria ser aplicada a medida de internação. Nesse contexto, era muito comum o juiz de menores justificar a medida privativa de liberdade na defesa do melhor interesse do menor.

Neste sentido, a Constituição da República de 1988 é um marco histórico da luta pelos direitos da criança e do adolescente. Ao aprovar a redação final do artigo 227 de nossa carta magna, o Poder Constituinte Originário consagrou, no ordenamento interno, a chamada Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas, que atribui à criança e ao adolescente a condição de sujeitos de direito, além de defini-los como pessoas em peculiar situação de desenvolvimento, conferindo-lhes a prioridade absoluta no atendimento e na elaboração de políticas públicas. Tal artigo dispõe: Art. 227 Caput – CRFB -“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão.”

Em virtude desta nova concepção de infância e adolescência consagrada na nossa Carta Magna, o antigo Código de Menores de 1979 não foi recepcionado, abrindo, desta forma, uma lacuna na legislação brasileira. Para preencher tal lacuna, em 1990 o Congresso Nacional aprovou a Lei 8.069 e instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 4º dispõe: Art. 4º Caput - ECA –“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Para apresentar o conceito de ato infracional, é necessário, antes de mais nada, nos remetermos à nossa Constituição, que em seu artigo 228 dispõe: Art. 228 – CRFB – “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” A tal inimputabilidade penal (impossibilidade de responder criminalmente perante juízo) se dá em virtude do reconhecimento da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento que possuem crianças e adolescentes. Insta observar que a legislação especial à qual se refere o artigo supra citado se trata da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu título III trata exclusivamente da prática do ato infracional, cujo conceito está disposto no artigo 103 deste texto normativo: Art. 103 – ECA – “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.”

Assim sendo, podemos afirmar que crianças e adolescentes não cometem crimes ou contravenções penais. Qualquer conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal, se praticada por criança ou adolescente será denominada como ato infracional. Desta forma, o que é ilícito para um adulto, também o é para menores de dezoito anos. O que difere é a resposta que o Estado dará à prática destas infrações, que no caso de crianças e adolescentes deve sempre levar em consideração a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, devendo, portanto, garantir-lhes a proteção integral. Conforme vimos anteriormente, em nosso ordenamento jurídico, a prática de ato infracional requer uma resposta por parte do Estado. No caso de atos infracionais praticados por criança, esta resposta se dá na forma de medidas de proteção. No entanto, em caso de ato infracional praticado por adolescente, o ECA determina que sejam aplicadas, caso a autoridade competente (juiz) julgue necessário, medidas sócioeducativas. Solicita-se observar o disposto no artigo 113 do ECA: Art. 113 – ECA – “Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.” Quanto aos artigos 99 e 100, estes dispõem: Art. 99 –ECA – “As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.” Art. 100 – ECA – “Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.”

Destacamos, no artigo 100 do ECA, a grande importância que o legislador atribui à convivência familiar e comunitária no processo de reintegração social do adolescente autor de ato infracional. Esse fator, de fundamental importância, será posteriormente retomado para fins de justificativa para a municipalização do atendimento sócio-educativo.

Assim sendo, conforme o disposto no artigo 113, o magistrado deve levar em conta, no momento da aplicação da medida sócio-educativa, as necessidades pedagógicas individuais, priorizando aquelas que possibilitem a convivência familiar e comunitária do adolescente autor de ato infracional. Tais medidas sócio-educativas são divididas em seis espécies diferentes, todas previstas no artigo 112 do ECA: Art. 112 – ECA –“Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Quanto às medidas sócio-educativas apresenta-se: Prestação de Serviços à Comunidade – artigo 117 do ECA – consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Parágrafo Único: As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Liberdade Assistida - artigo 118 do ECA – será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo o orientador, o Ministério Público e o Defensor.

Semiliberdade – artigo 120 do ECA – pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couberem, as disposições relativas à internação.

Internação - artigo 121 do ECA – A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; III. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; IV. Proporcionalidade em relação à ofensa cometida; V. Brevidade da medida em resposta ao ato cometido; VI. Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; VII. Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; VIII. Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e, IX. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. Para o Sistema Único da Assistência Social - SUAS, ainda de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, as medidas socioeducativas só podem ser acompanhadas pelos Municípios que disponham de CREAS, que trata de vínculos familiares rompidos e de adolescentes que cometem atos infracionais. 8. MARCO SITUACIONAL

Atualmente no município, não temos nenhuma medida socioeducativa em execução.

8.1 SITUAÇÃO GERAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco na garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes. No ambiente da redemocratização política, a sociedade brasileira construiu um instrumento que garante a todas as crianças e adolescentes o reconhecimento como sujeitos de direitos. Tornam-se necessárias, entretanto, mudanças para concretizar princípios consagrados na legislação, como a garantia da absoluta prioridade a todas as crianças e adolescentes, prevista pela Constituição Federal.

Aos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais não é diferente. Há muito mais a fazer, pois o campo carrega em si as principais contradições da nossa sociedade. Ainda hoje ocorrem ameaças de retrocessos em relação aos princípios e avanços concretizados há pouco mais de 23 anos pela legislação brasileira, a exemplo das inúmeras propostas de rebaixamento da idade mínima de responsabilidade penal que tramitam no Congresso Brasileiro. Para modificar a realidade, entretanto, temos que conhecê-la.

Nestes últimos anos, muitos estudos e experiências demonstraram o quanto o sistema socioeducativo ainda não incorporou nem universalizou em sua prática todos os avanços consolidados na legislação.

8.2 ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) foi tipificado pela Resolução nº 109/09 do Conselho Nacional de Assistência Social como serviço de responsabilidade do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). O CREAS é uma unidade pública estatal de atendimento e referência para o acompanhamento especializado às famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, assim como adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. A política de Assistência Social incorporou em suas ações, através do CREAS, o atendimento aos adolescentes em cumprimento das medidas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA). De acordo com o Censo SUAS/CREAS, de 2012, de um total de 2.167 CREAS, 1.561 (72%) informaram ofertar o serviço de medida socioeducativa em Meio Aberto de LA e de PSC., atualmente através do Censo SUAS/CREAS, o Brasil contem 2.811 CREAS ativos.

Ainda de acordo com dados do Censo SUAS 2012 e do Levantamento Nacional de 2011, realizado pela SDH/PR, há um adolescente privado de liberdade para cada 4,5 cumprindo medida no meio aberto. Os programas em Meio Aberto foram significativamente ampliados em 2010. De 40.657 adolescentes atendidos em 2009, para 88.075 em 2011. Por meio da Resolução nº 7, da Comissão Intersetorial Tripartite (CIT), promoveu-se uma expansão da oferta do Serviço de medidas socioeducativas em Meio Aberto no SUAS, passando de 388 para 903 o número de municípios com cofinanciamento federal. Ainda de acordo com levantamento feito em fevereiro/março de 2018, descrito no Relatório de Pesquisa Nacional das Medidas Socioeducativas, há no Brasil 117,207 adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

É importante frisar que no município de Bom Jesus do Araguaia, não temos equipes exclusivas para o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) de acordo com a resolução 109 do CNAS.

No Mato Grosso, dos 141 municípios, 138 responderam pelo menos, 01 questão dos questionários das pesquisas, e 78 afirmaram não designar equipes exclusivas para os Serviços de Medidas Socioeducativas e 13 afirmaram dispor desse recurso, incluindo a capital Cuiabá. Vale ressaltar que 90% não possuíam comissão intersetorial, 40% dos municípios possui planos municipais de atendimentos socioeducativos, 57% que responderam “não” a esta pergunta, apenas 2 (dois) não são de pequeno porte.

Segundo esse levantamento, dos 1785 adolescentes em cumprimento de L.A e/ou P.S.C, 47% eram de Cuiabá, seguidos por Várzea Grande (10%) e Sinop (6%), e a distribuição do estado por unidade de atendimentos a estes jovens são bastante diversificados, sendo 26% atendem em CREAS, 36% nos CRAS, 9% em OSC e 10% nos Órgãos Gestores. Os municípios que atendem em CRAS são mais afastados da capital, sendo apenas um que não é de pequeno porte.

As causas da violência, como as desigualdades sociais, o racismo, a concentração de renda e a dificuldade ao acesso a políticas públicas, não se resolvem com a adoção de leis penais mais severas e sim através de medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo perverso. São as políticas sociais, em particular na área da Educação, que diminuem o envolvimento dos adolescentes com a violência. Por isso é fundamental reconhecer e reverter à discriminação e as violências (física, psicológica e institucional) a que são submetidos os adolescentes em toda a rede de atendimento, do sistema de justiça até as unidades de internação dos que cumprem medidas socioeducativas.

A adolescência é uma fase da vida de grande oportunidade para aprendizagem, socialização e desenvolvimento. Atos infracionais cometidos por adolescentes devem ser entendidos como resultado de circunstâncias que podem ser transformadas e de problemas passíveis de superação, para que exista uma inserção social saudável e de reais oportunidades. Os adolescentes precisam ser protegidos de novas violências, a exemplo do que representaria a convivência com criminosos adultos em prisões superlotadas, além do estigma do encarceramento.

O Plano Nacional do SINASE visa superar todos os fatores aqui mencionados como impeditivos da consolidação do Sistema de Garantia de Direitos dos adolescentes, permitindo que eles reconstruam seu projeto de vida e se reintegrem socialmente.

O Conselho tutelar atua firmemente em relação à negligência dos pais e descaso com a educação dos seus filhos, e as notificações existentes nos seus registros são todas direcionadas aos pais.

9. MAPEAMENTO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 9.1 EDUCAÇÃO

Diante do compromisso da administração municipal para o investimento efetivo nas pessoas, proporcionando educação de qualidade às crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, num esforço conjunto entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada, pode se tornar possível a meta de Bom Jesus do Araguaia/MT tornar-se referência no ensino público. O PME, portanto, explana a intenção de contribuir para esta realidade, procurando concretizar mudanças necessárias à oferta, acesso e permanência dos educandos nas unidades educativas e instituições de ensino do município.

Em 2017, os alunos dos anos inicias da rede pública da cidade tiveram nota média de 4.1 no IDEB. Para os alunos dos anos finais, essa nota foi de 4.3. Na comparação com cidades do mesmo estado, posicionava o município na posição 66 de 141 dentre as cidades do estado e na posição 4142 de 5570 dentre as cidades do Brasil.

No ano de 2021, apresenta quantidade de matriculas no município.

Matrículas (Unidade: matrículas)

O Programa Saúde na Escola (PSE) visa à ampliação de ações específicas de saúde aos alunos da rede pública de ensino, tanto do Ensino Fundamental, Ensino Médio, e Educação de Jovens e Adultos (EJA), foram matriculados em 2021, 108 matriculas no EJA, no Município de Bom Jesus do Araguaia. A Constituição Federal definiu as competências de cada esfera de governo na gestão da política de Educação. À União e aos Estados cabe o papel de estabelecer, em colaboração com os municípios, competências e diretrizes curriculares e garantia de um padrão mínimo de qualidade de ensino, mediante assistência técnica e financeira. Contudo, os Estados devem atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio, enquanto os Municípios têm a responsabilidade sobre o Ensino Fundamental e a Educação Infantil (creches e pré-escolas), e ainda Educação de Jovens e Adultos. Educação Infantil No Brasil, a Educação Infantil, foi reconhecida como primeiro nível da Educação Básica pela LDB/96, a qual reafirma o disposto na CF de 1988 e no ECA, o que revela uma conquista social. Nessa perspectiva, a Educação Infantil tem como função a educação da criança e o cuidado com ela de forma indissociável, reconhecendo-a como sujeito social de direitos e consolidando a infância enquanto uma categoria social e histórica. Aliado a esse reconhecimento, o trabalho em creches e pré-escolas passa a ter uma função de complementaridade à ação da família (PME, 2009).

9.2 CULTURA

O Capítulo III da Constituição Federal também tem por temática a Educação, a Cultura e o Desporto. Acerca destes últimos, defende que o Estado deverá garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais; bem como fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um. O Capítulo VI do ECA explana acerca do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Segundo o Art. 59 deste Estatuto, os municípios, com o apoio dos Estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude. No nosso município contamos com grupos culturais como grupos dos idosos chamado grupo Viver Mais, além de aulas de violão, teclado e fanfarra. Além desses temos programação cultural com festas típicas: junina, padroeira, emancipação política, campeonato de futebol, rodeio.

Comemorações: Dia das mães, Idosos, Crianças, Natal, dias das mulheres.

9.3. ESPORTE

A Coordenação Municipal de Esportes de através da Secretaria de Educação Cultura e Desporto desenvolve um trabalho em várias áreas do esporte amador da comunidade, apoiando eventos esportivos e disponibilizando recursos financeiros, logísticos, infraestrutura e parcerias. Tem como objetivos: desenvolver projetos esportivos voltados à Comunidade; propiciar a iniciação, formação, treinamento e aperfeiçoamento nas várias modalidades esportivas; ampliar a representatividade do Município através do desenvolvimento de atividades esportivas e eventos nas esferas, Estadual e Regional; Privilegiar a execução política de recreação, lazer e iniciação esportiva em favor das crianças e dos adolescentes, sobretudo de comunidades carentes, visando seu desenvolvimento psicomotor e sua integração social; conjugar esforços do Poder Público e da comunidade para o desenvolvimento do esporte amador e criar políticas municipais de esporte.

Os atletas têm o apoio necessário para desenvolver suas atividades da melhor forma possível, e assim representar nosso município nas mais diversas competições. Os projetos sociais abrem oportunidade aos jovens carentes de praticar esportes, constituindo assim uma integração social na comunidade.

Equipamentos disponíveis: Campo de Futebol Society; Quadra Poliesportiva:

9.4 ASSISTÊNCIA SOCIAL

A assistência social é uma política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.

A LOAS determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. A IV Conferência Nacional de Assistência Social deliberou, então, a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Cumprindo essa deliberação, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) implantou o Suas, que passou a articular meios, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais.

O Suas organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem. As ações são baseadas nas orientações da nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004. A gestão das ações socioassistenciais segue o previsto na Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação entre as três esferas do Governo e as formas de aplicação dos recursos públicos. Entre outras determinações, a NOB reforça o papel dos fundos de assistência social como as principais instâncias para o financiamento da PNAS. A gestão da assistência social brasileira é acompanhada e avaliada tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil, igualmente representados nos conselhos nacionais do Distrito Federal, estaduais e municipais de assistência social. Esse controle social consolida um modelo de gestão transparente em relação às estratégias e à execução da política.

A transparência e a universalização dos acessos aos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, promovidas por esse modelo de gestão descentralizada e participativa, vem consolidar, definitivamente, a responsabilidade do Estado brasileiro no enfrentamento da pobreza e da desigualdade, com a participação complementar da sociedade civil organizada, através de movimentos sociais e entidades de assistência social. No município de Bom Jesus do Araguaia - MT , o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS ) É a porta de entrada da Assistência Social, vinculada à Política de Assistência Social, que oferta o Serviço de Assistência Social, com objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade, como somos município de pequeno porte, o CRAS acaba fazendo serviço de (CREAS), e acaba realizando as atividades do Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). A execução das medidas socioeducativas são regulamentas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo SINASE, conforme segue: a) Prestação de Serviços à Comunidade: Dispõe o artigo 117 do ECA: Art. 117 – ECA.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. Liberdade Assistida Em seu artigo 118, o ECA versa sobre a Liberdade Assistida: Art. 118 – ECA A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Segundo definido no artigo 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente, às atribuições do orientador do são: – Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; II - supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho; IV - apresentar relatório do caso. O trabalho social com os/as adolescentes e suas famílias têm como objetivos promover a proteção social, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, o protagonismo e participação social, (re) significação de vida e perspectivas de futuro na garantia dos direitos, com ênfase no aspecto pedagógico, conforme o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e o Sistema Único de Assistência Social. Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) com a participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente.

O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA. No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade o serviço deverá identificar no município os locais para a prestação de serviços, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais. O CREAS, no processo de acompanhamento do/a adolescente, realiza o acompanhamento familiar e busca a integração com a rede de proteção, em especial, com as políticas de saúde, educação, esporte, profissionalização e trabalho, visando a inserção social do adolescente. Ressalta-se que a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, define que este serviço tem por finalidade prover atenção psicossocial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, devendo contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal, familiar e social, contribuindo para o rompimento da prática do ato infracional, neste caso, como o município de Bom Jesus do Araguaia é de pequeno porte, este acompanhamento é realizado pelo CRAS.

9.5 SAÚDE

A assistência de saúde está organizada para prestar a essa faixa etária um atendimento dentro dos princípios da atenção integral e humanizada, traduzindo-se nas estratégias de ações continuadas, multidisciplinares e integradas dirigidas. As ações integradas na adolescência fazem parte do Sistema de Serviços de Saúde, que busca acompanhar continuamente o cidadão que entra no Sistema Único de Saúde pela Unidade Básica de Saúde ou pela Estratégia de Saúde da Família e vão preencher o vazio existente nos cuidados com os nossos jovens.

Sobre as situações de riscos na infância e adolescência, a Secretaria Municipal de Saúde vem reafirmando as importantes parcerias institucionais e tendo cuidado no tratamento das questões mais complexas. Apresenta-se uma grande preocupação integrando ações num sistema de rede que possa interligar os diversos programas já em funcionamento, desenvolvidos pelas Secretarias de Estado, pela Prefeitura, sociedade organizada, evitando uma postura de isolamento, de duplicação de ações e de auto-resolução de problemas.

Equipamentos na área da saúde disponíveis:

• UBS (distrito Campinas do Araguaia);

• Pronto atendimento (24 horas);

• Laboratório Municipal;

• Unidade descentralizada de Reabilitação (UDR);

• UBS urbano;

• UBS rural (centro);

• NASF com 05 profissionais: Nutricionista, Psicóloga, Farmacêutica, Fonoaudiólogo e Sanitarista;

• Atendimento médico;

• Grupo de Tabagismo;

• Atendimento com Fisioterapeuta;

• Saúde do Idoso;

• Grupos de Gestantes, Hipertenso e diabéticos;

• Médicos Plantonistas 24 horas;

• Laboratório de Análises Clínicas;

• Agentes Comunitários de Saúde;

• Agentes de Endemias;

• Vigilância Sanitária;

• CTA: Programa Municipal DST- IST.

10. AÇÕES INTERSETORIAIS DE ATENDIMENTO E METAS Saúde

Ações	Metas	Ano
Qualificação do atendimento socioeducativo a criança e ao adolescente Articulação e integração das políticas públicas de atenção aos adolescentes envolvidos com prática políticas públicas de atenção aos adolescentes envolvidos com prática infracional e suas famílias, garantindo, primordialmente, os direitos humanos. infracional e suas famílias, garantindo, primordialmente, os direitos humanos.	Incentivar as escolas que atendem adolescentes cumprindo medidas socioeducativas a desenvolver ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento desses adolescentes. Organizar e qualificar a rede de atenção à saúde ampliando o acesso de crianças e adolescentes. Qualificar as redes de atenção à saúde para o atendimento de crianças e adolescentes envolvidos com práticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, sem quaisquer discriminações, no caso de aplicação da medida protetiva do art. 101, inciso V, do ECA, cabendo à equipe de saúde eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda. Articular ações específicas entre as políticas públicas voltadas à promoção da saúde mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais.	a partir de 2024.

Saúde:

Ações	Metas	Ano
Articulação e integração das políticas públicas de atenção aos adolescentes envolvidos com prática infracional e suas famílias, garantindo, primordialmente, os direitos humanos.	Elaborar consenso sobre saúde sexual e saúde reprodutiva para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Implantar e implementar a assistência integral a saúde do adolescente – avaliação, promoção e prevenção	A partir de 2024.

Assistência Social:

Ações	Metas	Ano
Qualificação do atendimento socioeducativo a criança e ao adolescente	Garantir a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) como grupo prioritário. Garantir a oferta de serviços nos CRAS e CREAS para atendimento das famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.	A partir de 2024.
Conscientização das famílias de sua importância na socialização do adolescente.	Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar (atendimento emergencial, encaminhamentos aos programas sociais, a cursos profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho, dentre outros). Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei.	A partir de 2024

Educação:

Ações	Metas	Ano
Implantação e implementação de políticas educacionais	Orientar os sistemas de ensino quanto à garantia da escolarização de crianças e adolescentes Estabelecer parâmetros para a escolarização e educação profissional	A partir de 2024.
Qualificação do atendimento socioeducativo a criança e ao adolescente	Orientar as Escolas Municipais e Estaduais a realizarem diagnóstico da trajetória escolar das crianças e adolescentes. Ofertar cursos de educação profissional e tecnológica aos adolescentes observadas as ressalvas da legislação pertinente.	A partir de 2024.
Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações, por meio da criação e fortalecimento de programas de atendimento integral aos adolescentes de acordo com suas demandas e interesses.	Funcionamento contínuo, nos bairros e ruas de maior incidência de adolescentes autores de infração.	A partir de 2024.

Cultura e Lazer:

Ações	Metas	Ano
Instalação de projetos de cultura e esporte com regional funcionamento contínuo, nos bairros e ruas de maior incidência de adolescentes autores de infração.	Fortalecimento dos Programas de Cultura, Esporte e Lazer no município. Disponibilização, ampliação e qualificação de programas e serviços de apoio pedagógico, sociocultural, esportivos e de lazer incentivando a valorização da cultura regional.	A partir de 2024.

Inserção ao Trabalho:

Ações	Metas	Ano
Qualificação do atendimento, Inserção dos egressos do sistema a partir de 2023 Socioeducativo em cursos de educação profissional e tecnológica	Integrar e compatibilizar Formação continuada das famílias durante o a partir de 2023 ações do Plano Municipal de período descumprimento das medidas. Atendimento Socioeducativo, socioeducativas dos adolescentes em conflito com o SINASE e demais com a lei planos nacionais e estaduais. Promoção da política de trabalho emprego e a partir de 2023, correlacionados a crianças e renda nos municípios considerando a adolescentes. vocação econômica dos mesmos e da região priorizando os socioeducandos jovens e o núcleo familiar dos adolescentes.	A partir de 2024.

Criação e fortalecimento de parcerias entre o executivo municipal e setor público, setor privado, terceiro setor, referente à profissionalização do adolescente.

11. PRIORIDADES

Ações	2023	2024	2025	2026	2027	2028	2029	2030	2031	2032
Formulação do Plano	x
Estruturação do Plano	X	X
Efetivação do Plano	X	X	X
Divulgação do Plano	X	X	X
Articular e integrar as políticas públicas de atenção aos adolescentes envolvidos com prática infracional e suas famílias, garantindo, primordialmente, os direitos humanos.	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Ações	2023	2024	2025	2026	2027	2028	2029	2030	2031	2032
Qualificação do atendimento socioeducativo a criança e ao adolescente			X	X	X	X	X	X	X	X
Conscientização das famílias de sua importância na socialização do adolescente.	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Implantação e implementação de políticas educacionais que garantam a escolarização de crianças e adolescentes cumprindo medidas socioeducativas.			X	X	X	X	X	X	X	X
Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações, por meio da criação e fortalecimento de programas de atendimento integral aos adolescentes de	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X

Ações

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

2030

2031

2032

12. FINANCIAMENTO

A garantia de orçamento para a política de implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é primordial para que ela possa ser implementada e para que tenha continuidade. Sendo assim o acompanhamento da elaboração, aprovação e execução das peças orçamentárias do município devem incluir as ações previstas no Plano. Acompanhar o Planejamento Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LOA no intuito garantir a previsão de orçamento para alcançar os objetivos pretendidos não é suficiente, o CMDCA deverá fazer incidência política e o monitoramento da execução das rubricas dos diferentes setores públicos que contemplem valores para a implementação das ações previstas neste Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. O Fundo da Infância e da Adolescência – FIA, poderá financiar ações inovadoras ou ações extraordinárias quando for identificado como necessário, conforme diagnóstico que assim aponte, desde que a municipalização do atendimento socioeducativo se configure como uma das linhas de ação e esteja incluído neste Plano Municipal.

13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com a participação fundamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e demais instâncias de controle social. O Sistema de Monitoramento e Avaliação será realizado num processo sistemático e contínuo em todas as ações, em que possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados mensalmente, onde são registradas as ações desenvolvidas no período, e que, justificam as ações previstas e não realizadas, bem como, relatório semestral de avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados obtidos no trimestre. Portanto, o monitoramento e a avaliação são de fundamental importância, uma vez que a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, será continuamente monitorada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

14. RESULTADOS PRAGMÁTICOS

O presente plano, a partir da contextualização da política de atendimento socioeducativo pela qual se estrutura todos os objetivos, espera que o Sistema de Garantia de Direitos, as famílias e as crianças e os adolescentes atinjam os seguintes resultados:

• Garantia de acesso à saúde, à assistência social, à educação, à habitação digna; às atividades socioeducativas, lúdicas, esportivas e culturais que respeitem a diversidade étnico-racial e de gênero, bem como a condição de pessoa com deficiência;

• Apoio sociofamiliar e atendimento psicossocial;

• Qualificação profissional, atividade de geração de renda, inclusão no mundo do trabalho e participação nos programas de transferência de renda;

• Atendimento na proteção social básica orientado pelo conhecimento das famílias, em sua diversidade de arranjos e em seu contexto comunitário, cultural e social;

• Prevenção e tratamento do uso, abuso e dependência de álcool e outras drogas nas redes municipal e estadual de saúde, com apoio das redes de educação e de assistência social;

• Atendimento especializado aos adolescentes em conflito com a lei com deficiência, transtorno mental ou outros agravos em suas famílias;

• Famílias estimuladas a buscar e participar ativamente do processo socioeducativo assegurando, assim, a qualidade dos serviços prestados;

• Equipamentos e serviços públicos disponibilizados em quantidade e qualidade suficiente, prontos para atender aos adolescentes em conflito com a lei com programas, ações e serviços destinados, dentre outros, ao fortalecimento de vínculos familiares e à da ruptura com o envolvimento de atos infracionais;

• Famílias participando ativamente nos projetos político-pedagógicos dos programas de atendimento governamental e não-governamental de atendimento socioeducativo aos adolescentes, inclusive aqueles com deficiência, com transtorno mental e/ou outros agravos;

• Redes comunitárias fortalecidas, apoiando as famílias, potencializando o apoio ao processo de autonomia da adolescência;

• Equipamentos, programas e serviços públicos e sociais em permanente articulação entre si e com os Conselhos Tutelares, Judiciário, Ministério Público, Conselhos de Direitos e Setoriais de políticas públicas, mantendo uma rede de informações que assessore o atendimento e acompanhamento dos adolescentes em conflito com a lei e suas famílias;

• Políticas públicas e, principalmente, sociais – entre elas: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, trabalho, previdência social, segurança pública – executando suas ações intersetorialmente com qualidade, proporcionando o acesso efetivo e a participação das famílias;

• Sociedade mobilizada por meio de campanhas de divulgação, cobrando dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário o efetivo cumprimento de seus deveres, de forma a garantir a implementação e a continuidade das políticas públicas proporcionando o acesso efetivo e a participação dos socioeducandos e suas famílias;

• Participação popular no processo de elaboração e controle social sobre a execução dos programas e dos orçamentos públicos voltados ao atendimento socioeducativo;

• Sistema de registro e de tratamento de dados para cada caso de adolescente em conflito com a lei, por intermédio do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e outros sistemas de informação, estabelecido e alimentado por todos os atores do Sistema e programado de forma a obter informações que orientem no diagnóstico, acompanhamento de cada caso e prognóstico, garantindo a agilidade no fluxo de informações e troca entre atores sociais estratégicos inicialmente pelo Conselho Tutelar, até que se instale um CREAS no Município. Ao se criar o CREAS, a responsabilidade de acompanhamento de adolescentes em conflito com a Lei passa a ser compartilhada com o Conselho Tutelar e com o CRAS.

• Conselhos Tutelares, Judiciário, Ministério Público, Poder Executivo, Organizações Não governamentais, Poder Legislativo, Conselhos de Direitos e Setoriais e sociedade em geral desempenhando ativamente suas tarefas e responsabilidades na rede de atendimento socioeducativo;

• Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS) geridos de forma ágil, transparente e responsável, com a colaboração dos diversos setores da sociedade, sem perder de vista seu caráter eminentemente suplementar aos recursos provenientes do orçamento público, de onde devem ser obtidas fundamentalmente as verbas necessárias à implementação das políticas públicas deliberadas pelos Conselhos de Direitos e setoriais voltadas para o atendimento socioeducativo;

• Conselho Municipal de Direitos, de Assistência Social e a Câmara de Vereadores, por meio de suas assembleias e audiências públicas, se constituindo em espaços privilegiados para articulação dos atores sociais locais e participação conjunta na elaboração e monitoramento de políticas públicas de proteção social e de garantia de direitos referentes ao atendimento socioeducativo.

15. REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069/90. Brasília: Senado Federal, 1990.

Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e eixos operativos para o SINASE. Brasília:

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2013. 39 p.

Ministério da Previdência e Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social.

Brasília: MPAS, Secretaria de Estado da Assistência Social. 2004.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA.

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Censo

Demográfico 2018. Rio de janeiro: IBGE, 2018.

SPOSATO, Karina Batista (org). Guia de Orientação para Municipalização de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: passo a passo da Municipalização. UNICEF, novembro/2008.

BARBOSA, Maria Yvelônia dos Santos Araújo, SILVA, Allan Camelo, redator final, Relatório da pesquisa nacional das medidas socioeducativas em meio aberto no sistema único de assistência social, fevereiro/março, 2018.

IDEB. Censo Escolar, 2023, Disponível em: , 29, junho de 2023.

Censo SUAS 2022, MDS, 2022. Disponível em: 29, junho, 2023.

HISTÓRIA. Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia, 2023. Disponível em: . Acesso em: 26, junho, 2023.