DECRETO N.º 331, DE13 DEJULHODE 2023.

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO N.º 001/2023/COMDEMA, EXPEDIDA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando 23.372/2023/1Doc;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 283, de 14 de setembro de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 001/2023/COMDEMA que aprovou seu Regimento Interno, sendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração