Lei Municipal nº 1.751 de 18 de julho de 2023

(Projeto de Lei nº058/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a permuta e/ou cedência de servidores públicos, e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a realizar permutas de servidores do seu quadro de pessoal permanente, com servidores de outros órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta dos Poderes da União, dos Estados, e de Municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - O pedido de permuta contemplará prioritariamente o interesse público, a necessidade do serviço, a aceitação expressa do servidor, o qual, devidamente protocolado, será encaminhado à autoridade competente conforme o caso.

Art. 3º - A remuneração dos servidores permutados continuará a cargo do município de origem.

§ 1º - O servidor em permuta continuará fazendo jus a todas as vantagens previstas no Regime Jurídico Único e no Plano de Carreira do município de origem, inclusive aquelas decorrentes da contagem de tempo.

§ 2º - A contagem de tempo de serviço para todos os fins será comprovada por meio de relatório de efetividade ou boletim estatístico, que deverá ser entregue pelo servidor permutado ao setor competente.

Art. 4º - A permuta somente será autorizada após análise criteriosa do órgão competente e se dará mediante decisão da autoridade competente de cada Poder.

Art. 5º - O termo de permuta terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, ou cessado a qualquer tempo, de acordo com o interesse das partes, a critério da autoridade competente de cada Poder.

Art. 6º - O município se reserva no direito de rescindir unilateralmente a permuta e requerer o retorno imediato do seu servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do outro servidor com este permutado, facultando o mesmo direito ao outro município conveniado.

Art. 7º - A permuta somente será autorizada entre servidores efetivos ocupantes de cargos com atribuições similares, igual qualificação e similar aptidão funcional.

Art. 8º – A permuta será efetivada somente após a conclusão de todos os trâmites legais envolvendo as partes interessadas.

Art. 9º – A permuta não será deferida se servidor estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar, ou ainda estar em cumprimento de estágio probatório.

Art. 10 – A decisão da autoridade competente sobre o pedido de permuta, após comunicada ao servidor permutado e ao outro município, será objeto de termo de permuta, o qual deverá seguir os moldes da minuta anexa à presente Lei.

Art. 11 - O munícipio, quando não for o caso de permuta, poderá receber servidor de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios, exclusivamente para casos de nomeação para cargo em comissão, ou função de confiança.

Parágrafo único – Nos casos de cedência de servidor para outro órgão ou ente federativo será observado o art. 110 da Lei Complementar 028/2002, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canarana – MT.

Art. 12 – Os órgãos cessionários deverão providenciar o retorno imediato do servidor ao órgão de origem nos seguintes casos:

I – findo o prazo da cessão ou permuta, caso seja por tempo determinado;

II – ocorrendo a exoneração do cargo ou dispensa da função de confiança, caso a cessão ou permuta tenha sido realizada com essa finalidade;

III – sendo revogada a autorização da cessão ou permuta pelo órgão cedente.

Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 18 de julho de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

MINUTA DE TERMO DE PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS

TERMO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA – MT E O MUNICÍPIO DE .... – MT, VISANDO A PERMUTA DE SERVIDORES.

MUNICÍPIO DE CANARANA – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº …………….., com sede na ………………………………………., neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor …………………………………, portador da Carteira de Identidade nº ...e CPF nº , e o MUNICÍPIO DE …………………......, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº ………………….., com sede ...., neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ...., portador da Carteira de Identidade nº ...e CPF nº , objetivando a Permuta de Servidores, conforme Lei Municipal nº ……………., celebram o presente Termo mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo tem por objeto a permuta do(a) Servidor(a) Público(a) Municipal Senhor(a) ...., detentor(a) do cargo de ....... do Município de ...., pelo(a) Servidor(a) Público(a) Municipal Senhor(a) ...., detentor(a) do mesmo cargo de .... do Município de ..………..

CLÁUSULA SEGUNDA - Os Servidores permutados atuarão de acordo com a respectiva habilitação junto às unidades dos órgãos permutantes.

CLÁUSULA TERCEIRA - A remuneração dos servidores permutados continuará a cargo do respectivo município de origem, sendo-lhes garantido todas as vantagens previstas no Regime Jurídico Único e no Plano de Carreira do município de origem, inclusive aqueles decorrentes da contagem de tempo.

CLÁUSULA QUARTA - Os servidores permutados ficam sujeitos às regras e normas disciplinares, bem como às orientações técnicas do município em que exercem suas atividades, além da obrigação de prestar serviço nos locais em que forem indicados, com a carga horária contratual de origem.

CLÁUSULA QUINTA - Os municípios permutantes, quando solicitados, deverão fornecer à área de administração do Município de origem, o controle de efetividade dos servidores cedidos por permuta. CLÁUSULA SEXTA - Fica acordado entre os municípios envolvidos que os servidores permutados através deste termo poderão assumir cargos de direção, chefia ou assessoramento, inclusive de direção de escola, porém o pagamento da Gratificação de Direção ou da função gratificada será ônus do Município Cessionário que designar o servidor para a exercício em tal cargo.

CLÁUSULA SÉTIMA - A vigência do presente Termo de Permuta será pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser ou não prorrogado ou cessado a qualquer tempo, de acordo com o interesse das partes, à critério da autoridade competente titular do termo de permuta.

CLÁUSULA OITAVA - Os municípios permutantes poderão rescindir o Termo a qualquer tempo, podendo ser revogado se houver interesse das partes integrantes, a qualquer momento ou por interesse público.

CLÁUSULA NONA - O Município de CANARANA reserva-se no direito de rescindir unilateralmente a permuta e requerer o retorno imediato do seu servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do outro servidor com ele permutado, facultando o mesmo direito ao outro Município conveniado.

CLÁUSULA DÉCIMA - As parte elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de ……………………………. para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste Termo.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, acompanhado das testemunhas abaixo firmadas.

PERMUTANTES…………………………..

Testemunhas: 1ª.... 2ª ....