Lei Municipal nº 1.753 de 18 de julho de 2023

(Projeto de Lei nº062/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre autorização de permuta de imóvel, em razão de extinção de rua e unificação de lotes, e dá outras providências

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a permuta de uma área de terra, com área superficial de 1.920 m², registrada na matrícula 21.016, do Serviço Registral da Comarca de Canarana - MT, com duas (02) áreas de terras, com área superficial de 960 m², cada área, parte de áreas maiores do lote Chácara de no. 30, matrícula 13.029, e o lote chácara no. 31, matricula 14.738, da Agrovila I, Setor I do Projeto Canarana I.

Parágrafo único – A permuta é em razão da unificação dos lotes Chácaras de no. 30 e no. 31, e a consequente extinção da Rua situada entre os referidos lotes, para regularização e acréscimo de 3 metros de largura, por uma extensão de 320m, na Rua com limite ao lote Chácara de no. 29 e na Rua com limite ao lote Chácara de no. 32, da Agrovila I, Setor I do Projeto Canarana I.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 18 de julho de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal