Lei Municipal nº 1.752 de 18 de julho de 2023

(Projeto de Lei nº061/2023 de autoria do Executivo).

“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana – MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos seus arts. 122 e §§ 1º, 2º e 3º e 194, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, a título precário e gratuito, do bem público consistente em 01 (um) terreno localizado na área do Aeroporto Municipal, medindo 16 metros quadrados, para funcionamento exclusivo de Posto de Combustível para Aviação, em favor da pessoa jurídica de AMAZON AERO POSTO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 36.155.189/0001-39, com sede na Avenida Mato Grosso s/nº, Bairro Nova Canarana, CEP 78.640-000, na cidade de Canarana – MT.

Art. 2º A permissão de uso será outorgada pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período, a critério da Administração Municipal.

Parágrafo único. É vedada à concessionária dar qualquer outra destinação ao imóvel objeto da permissão, conforme especificado no caput do artigo primeiro, sob pena de revogação automática da mesma e suspensão do uso do bem público concedido.

Art. 3º As condições para a permissão de uso do bem público descrito no artigo 1º, bem como as obrigações da concessionária, são aquelas estabelecidas na Lei nº 8.987/95 e na minuta do Contrato de Permissão de Uso a ser firmado entre as partes, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 4º Nos termos do art. 122 e §§ 1°, 2° e 3° da Lei Orgânica do Município, combinado com o caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, fica declarada inexigível a licitação para a permissão de uso de bem público de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 18 de julho de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.752

De 18 de julho de 2023

M I N U T A

CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL

Os signatários deste instrumento, de um lado como CONCEDENTE a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.023.922/0001-91 ,com sede na Rua Miraguaí, nº228 , Bairro Centro neste ato representada pela pessoa do Sr. Prefeito Municipal Sr. FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador do RG nº 3671142-SSP/GO e CPF sob nº 888.448.461-87, residente e domiciliado nesta cidade de Canarana – MT, e de outro lado como CONCESSIONÁRIA AMAZON AERO POSTO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 36.155.189/0001-39, com sede na Avenida Mato Grosso s/nº, Bairro Nova Canarana, CEP 78.640-000, na cidade de Canarana – MT, neste ato representado pelo sócio gerente Sr. Gilson Rocha, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 40790519-SSP/PR e CPF/MF sob nº220.805.112-20, residente e domiciliado na cidade de Canarana -MT, tem entre em si ajustado e contratado o estabelecimento nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

A CONCEDENTE, nos termos da Lei Municipal nº1598/2021, transfere a posse em permissão de uso a título precário e na forma gratuita à CONCESSIONÁRIA o bem público consistente em 01 (um) terreno medindo 16 metros quadrados, localizado no AEROPORTO MUNICIPAL DE CANARANA – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

O bem público será destinado à CONCESSIONÁRIA para o uso e funcionamento de Posto de Combustível de Aviação, utilizando-o segundo a sua destinação, na forma precária e gratuita e pelo prazo de até 02 (dois) anos, contado a partir da assinatura do presente instrumento, prorrogável, uma única vez, por igual período, a critério da Administração Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO. Findo o prazo descrito nesta cláusula, e não havendo manifestação das partes na prorrogação do mesmo, a posse e administração do bem descrito na cláusula primeira, retornará ao patrimônio público municipal automaticamente.

CLÁUSULA TERCEIRA

A permissão é realizada com a condição de que a CONCESSIONÁRIA não poderá dar outra destinação ao bem e seus acessórios, retornando-se ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA QUARTA

A CONCEDENTE se reserva no direito de a qualquer tempo reaver o bem no caso de desvio de finalidade ou relevante interesse público devidamente justificado, mediante notificação prévia à CONCESSIONÁRIA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem qualquer direito à indenização por benfeitorias realizadas no bem objeto da permissão, retrocedendo ao Patrimônio Público Municipal.

CLÁUSULA QUINTA

A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas mesmas condições em que foi entregue pela CONCEDENTE, o bem público concedido e acessórios utilizados, indenizando eventuais danos, prejuízos ou deterioração causados aos mesmos, salvo os desgastes naturais do seu uso.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSIONÁRIA é responsável pela limpeza, manutenção e conservação do bem concedido.

CLÁUSULA SEXTA

A CONCESSIONÁRIA não poderá ceder, transferir, emprestar, locar, hipotecar, promover a venda a terceiros e ou por qualquer título onerar o bem público ora cedido, no todo ou em parte, sob pena de retrocessão destes ao Patrimônio Público Municipal, sem prejuízo de sanções de ordem administrativa ou judicial.

CLÁUSULA SÉTIMA

O bem descrito na cláusula primeira está localizado na sede do município CONCEDENTE, sito no Aeroporto Municipal na Cidade de Canarana-MT.

CLÁUSULA OITAVA

Obriga-se à CONCESSIONÁRIA a assegurar aos servidores municipais indicados pela Secretaria de Administração, o seu livre acesso, nas dependências onde se encontra o bem, em horário normal de expediente, para a fiscalização e verificação do cumprimento dos encargos previstos no presente termo.

CLÁUSULA NONA

Em caso de inadimplemento de qualquer das cláusulas e condições aqui estipuladas por parte da CONCESSIONÁRIA, ou extinta a pessoa jurídica, por um período superior a 06 (seis) meses, ficará o presente termo rescindido, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial e, neste caso, perderá, em benefício da CONCEDENTE, qualquer direito à indenização por benfeitorias realizadas no bem público objeto da permissão, retrocedendo-se ao patrimônio público municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA

A CONCESSIONÁRIA assume integral e irrestrita responsabilidade pela reparação de danos materiais causados ao bem público ou de particulares, bem como a pessoas, em consequência de acidentes ou sinistros de qualquer natureza e origem, relativo à utilização da torre de transmissão, durante a vigência da permissão.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Os casos omissos serão resolvidos sempre que possível em comum acordo pelas partes, observando-se as disposições das Leis Gerais nº 8.666/93, nº 8.987/95 e nº 9.074/95, mas, se necessário ajuizar ação, desde já elegem o foro da comarca de Canarana – MT.

E por estarem de pleno e justos contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, e na presença de 02 (duas) testemunhas que abaixo subscrevem.

Canarana – MT, 18 de julho de 2023.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONCEDENTE

................................................

CONCESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS: