PRIMEIRO ADITIVO INCORPORAÇÃO AO CONTRATO 046/2023

TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO N.º 046/2023, DECORRENTE DO PROCESSO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 034/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT E A EMPRESA RONALDO COELHO SANTOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, com sede na com sede administrativa à Avenida Brasil quadra 110 n°1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a RONALDO COELHO SANTOS, com sede na estabelecida na Avenida Brasil Nº 568 S bairro Centro, Gaúcha do Norte - MT, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.811.048/0002-09, neste ato representada na forma de seu Contrato Social ou conforme Instrumento Procuratório, adiante simplesmente CONTRATADA,têm justo e acordado o presente Aditivo ao Contrato nº 046/2023, decorrente do Processo de Pregão Presencial n° 034/2022, que se regerá pela Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93, alterações posteriores e demais legislações pertinentes, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

Considerando a correspondência emitida pela empresa em Julho/2023, que teve por finalidade comunicar que a RONALDO COELHO SANTOS, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 16.811.048/0001-10, foi objeto de reorganização societária, tendo sido integralmente incorporada pela RONALDO COELHO SANTOS inscrita no CNPJ/ME sob o nº 16.811.048/0002-09, nos termos do Protocolo de Incorporação e Justificação registrado perante a Junta Comercial do Paraná;

Considerando que, em virtude da incorporação, faz-se necessário a formalização da alteração da empresa originalmente contratada, RONALDO COELHO SANTOS, por empresa igualmente integrante do mesmo grupo econômico, RONALDO COELHO SANTOS inscrita no CNPJ/ME sob o nº 16.811.048/0002-09, permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas e condições da avença, bem como o conjunto de características fundamentais a dar continuidade ao contrato firmado antes do processo de reorganização;

Considerando, ainda, que a RONALDO COELHO SANTOS inscrita no CNPJ/ME sob o nº 16.811.048/0002-09 preenche todos os requisitos de habilitação e qualificação (habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal e trabalhista; cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal) exigidos para a execução do presente Contrato, conforme documentação autuada no processo de Pregão Presencial 034/2022 em referência;

Considerando, por fim, a comprovação de atendimento dos pressupostos necessários à manutenção do respectivo contrato, bem como a inexistência de qualquer prejuízo à execução do objeto pactuado – na medida em que a incorporação não implica em qualquer modificação das especificações do objeto contratado;

As partes ajustam o presente aditamento, a fim de que a RONALDO COELHO SANTOSpasse a constar, para todos os fins, como única empresa CONTRATADA,nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO – O presente aditivo tem por objeto a alteração subjetiva da Contratada, RONALDO COELHO SANTOS inscrita no CNPJ sob o nº 16.811.048/0001-10, em razão da sua incorporação pela RONALDO COELHO SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 16.811.048/0002-09, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições convencionadas no contrato original, de modo a assegurar a execução do objeto contratual, nos moldes inicialmente avençados.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA RATIFICAÇÃO – Como a empresa incorporadora sucede a empresa incorporada em todos os direitos e obrigações, nas mesmas condições previstas no Contrato original, ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas naquele instrumento não conflitantes com o presente aditamento.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Gaúcha do Norte - MT, 17 de julho de 2023.

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MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONTRATANTE

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RONALDO COELHO SANTOS

CONTRATADA

Representante Legal

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FISCAL DO CONTRATO