DECRETO N.º 334, DE 17 DE JULHO DE 2023.
20 de Julho de 2023
DECRETO N.º 334, DE 17 DE JULHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 215.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.082, de 12 de julho de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social | 2801 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
Apoio Administrativo aos Conselhos Municipais | 2803 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
Apoio às ações do Conselho Tutelar | 2805 | 60.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 60.000,00 | ||
Gestão dos Centros de Referência de Assistência Social | 2809 | 70.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 70.000,00 | ||
Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa-Família | 2810 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 215.000,00 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Centro de Apoio | 2802 | 23.078,23 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 23.078,23 | ||
Apoio às ações do Conselho Tutelar | 2805 | 3.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5000000000 | 3.500,00 | ||
Gestão dos Centros de Referência de Assistência Social | 2809 | 110.550,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 105.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5000000000 | 5.550,00 | ||
Manutenção do Albergue Municipal | 2813 | 18.800,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 18.800,00 | ||
Gestão dos Centros de Referência Especializados de Asssistência Social (CREAS) | 2814 | 77.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 47.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 232.928,23 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame processual, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar é a readequação orçamentária para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, de modo a possibilitar a manutenção das atividades deste órgão mediante aquisição de materiais de consumo, prestação de serviços, equipamentos e materiais permanentes, consoante a necessidade identificada.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 323, de 13 de julho de 2023.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração