Lei Complementar nº 218 de 18 de julho de 2023

(Projeto de Lei Complementar nº006/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre criação do Departamento de Imprensa, com a respectiva chefia, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Governamental, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria,Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando-se a necessidade do aprimoramento da estrutura de comunicação e publicidade dos atos da gestão do Governo Municipal, nos termos do § 1° do art. 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica criado o Departamento de Imprensa da Prefeitura de Canarana – MT, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Governamental, e mais uma vaga de Assessor de Imprensa, com a finalidade de promover a divulgação e a publicidade institucional dos atos da Gestão do Governo Municipal, com a seguinte estrutura organizacional e especificações:

a) 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Imprensa; b) 01 (um) cargo de Coordenador de Imprensa; c) 03 (três) cargos de Assessor de Imprensa; d) Escolaridade de Ensino Médio Completo, com experiência na área de comunicação e serviços de publicidade; e) Carga horária mínima de 40 horas semanais com dedicação exclusiva no trabalho; f) Remuneração do cargo de Diretor de Departamento de Imprensa R$ 6.389,92, (Seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) de acordo com o Anexo I da Lei Complementar n° 029/ e alterações;

§ 1º As atribuições do cargo de Diretor do Departamento de Imprensa são as seguintes:

I – Elaborar e coordenar as ações relativas aos trabalhos da imprensa da prefeitura municipal juntamente com o titular da Secretaria de Gestão Governamental;

II – Preparar material de publicidade para divulgação;

III – Selecionar, revisar e preparar os textos a serem divulgados em jornais, revistas, televisão, rádio, internet por meio de sua assessoria de imprensa;

IV – Organizar e programar as entrevistas do prefeito municipal conforme sua agenda de trabalho;

V – Promover e fazer cumprir a divulgação e publicação dos atos da gestão governamental de maneira institucional em atendimento ao disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal;

VI – Acompanhar e promover a divulgação dos festejos regulares e ou tradicionais do município;

VII – Executar outras tarefas e ações correlatas aos serviços de imprensa do município.

§ 2º As atribuições do cargo de Assessor de Imprensa são as seguintes:

I – Cumprir as determinações emanadas da Secretaria de Gestão Governamental, bem como da chefia do Departamento de Imprensa;

II – Recolher materiais para publicidade;

III – Redigir textos;

IV – Registrar ações através de imagens e de sons;

V – Interpretar e organizam informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos;

VI - Fazer seleção, revisão e preparo definitivo de textos a serem divulgados em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público, segundo a metodologia do Departamento de Imprensa;

VII - Elaborar notícias para divulgação;

VIII - Informar com responsabilidade;

IX - Processar a informação e zelar pela sua precisão e veracidade;

X - Priorizar a atualidade da notícia e divulgar notícias com objetividade;

XI - Honrar o compromisso ético com o interesse público e respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;

XII - Adequar a linguagem ao veículo de comunicação e definir fontes de informação;

XIII - Buscar fontes de informação, confrontando dados, fatos e versões;

XIV - Pesquisar informações e organizar matérias jornalísticas, planejando sua distribuição no veículo de comunicação;

XV - Formatar a matéria jornalística;

XVI - Abastecer e acessar banco de dados, imagens e sons;

XVII - Avaliar o resultado do trabalho junto a sua chefia.

Art. 2° O Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002 passa a vigorar acrescido do Departamento de Imprensa e do cargo de Diretor do Departamento de Imprensa.

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correção às expensas do Orçamento Anual vigente, cuja dotação orçamentária poderá ser suplementada por lei específica e com adequação das unidades orçamentárias nos anexos da LOA em exercício.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 18 de julho de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal