DECRETO N.º 307, DE 11 DE JULHO DE 2023.

Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO Dos lotes 15 E 16, DA QUADRA 17, LOCALIZADOS NO bairro jardim Europa, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 036/2023-1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes nº 15 e 16, ambos com a área de 450,00 m², localizados na Quadra nº 17,do loteamento Jardim Europa, respectivamente matriculados sob nº 34.125 e 33.677, no RGI desta Comarca, de propriedade da REAL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S, pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ sob nº 01.337.248/0001-05, tendo como resultante o Lote remembrado 15/16, da quadra 17, do Loteamento Jardim Europa, perfazendo uma área total de 900,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$241.488,00 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), conforme Certidão 039/2023/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração