GABINETE DO PREFEITO

DESPACHODO PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 012/2023 CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 149/2023

LC n.° 1.710/2017 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PGM;

DIVISÃO DE ASSESSORIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONGÊNERES; ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO PALMITEIRA, NO MUNICIPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM ATENDIMENTO AO CONVENIO NO 913799/2021/MCIDADANIA/CAIXA, CONFORME PROJETO BÁSICO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO - CONTRATO 149/2023 - TOMADA DE

PREÇOS 011/2023.

Vistos etc...

Cuida-se de solicitação de formalização de aditivo contratual necessário para a supressão de valor em razão de um vício ocorrido na Planilha Orçamentária, conforme autoriza o art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei n.° 8.666/93.

A CONTRATADA protocolou requerimento solicitando a supressão de valor em razão de um vício ocorrido na Planilha Orçamentária, no valor de R$ 324,79.

Por sua vez, o Departamento de Engenharia emitiu Justificativa Técnica n° 010/2023 DE/PMJ favorável a supressão do valor de R$ 324,79, ficando o Contrato Administrativo no valor de R$ 440.132,27 para fins de atender a demanda do Município de Juína-MT.

A Fiscal de Contratos emitiu relatório circunstanciado e conclusivo justificando que houve um erro na planilha orçamentária da Empresa, pois os itens 4.5 e 5. 5, representam o mesmo serviço, qual seja "CONCRETO FCK=25 M PA, TRAÇO 1: 2, 3: 2, 7 (EM MASSA SECA DE CIMENTO / AREIA MÉDIA / BRITA 1) PREAPRO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L. AF 05/2021" de código SINAPI 94965, sendo atribuído desconto somente em um dos itens. Com isso a empresa deverá executar os serviços dos dois itens pelo mesmo valor apresentado na proposta orçamentária.

Em seguida, a Procuradoria Geral do Município exarou parecer jurídico condicionado, opinando no sentido da VIABILIDADE JURÍDICA da formalização do aditamento contratual por meio de Termo Aditivo para supressão do valor de R$ 324,79, ficando o Contrato Administrativo no valor de R$ 440.132,27, com fundamento nos princípios que norteiam a atividade administrativa, no art. 37, inciso XXI, da CRFB/88 e, especificamente, no art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso ll, alínea b, §§ 1º e 6º, da Lei Federal n° 8.666/93.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, o Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos e o Parecer do Fiscal de Obras, JONAS BOTAN, se vê que é favorável ao pleito, conforme relatório técnico e confirmação por Planilha de Conclusão de Serviços para fins atender a demanda do Município de Juína-MT.

O aditamento e alterações contratuais são permitidas em lei e devem ser promovidas durante o período de vigência do contrato. Nesse sentido, o art. 57, § 1.°, inciso IV, da Lei 8.666/93, que trata dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra o aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos, devidamente autuados em processo.

A teor da Cláusula Quarta do Contrato Administrativo de obras e Engenharia n° 149/2023, o seu valor global resulta no montante de R$ 440.457,06. Em seguida, em sua Cláusula Quinta dispõe sobre a possibilidade no interesse da CONTRATANTE nas mesmas condições contratuais, de supressão do valor inicial atualizado do Contrato Administrativo, restando o valor de R$ 440.132,27.

Desta forma, nota-se do Parecer do Fiscal de Obras que houve divergências entre os valores dos itens 4.5 e 5. 5 ("CONCRETO FCK=25 M PA, TRAÇO 1: 2, 3: 2,

7 (EM MASSA SECA DE CIMENTO / AREIA MÉDIA / BRITA 1) PREAPRO MECÀNICO COM BETONEIRA 400 L. AF 05/2021” de código SINAPI 94965), sendo atribuído desconto somente em um dos itens, portanto, a necessidade de supressão no valor maior tornou-se necessária.

Constato dos autos que de fato trata-se de ocorrência de modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto. Com efeito, o art. 65, ț 1.° prevê que poderá haver supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Nesse sentido, registra-se que o TCE/MT já dispõe de jurisprudência que responde as dúvidas acerca da possibilidade de alterações unilaterais qualitativas e quantitativas. Vejamos:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 45/2011

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ. CONSULTA. CONTRATO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS. POSSIBILIDADE, EXCEÇÕES E MOTIVAÇÃO: 1) É

possível a realização de alterações contratuais unilaterais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - bem como de alterações unilaterais qualitativas - que não modificam a dimensão do objeto - , desde que não importem em transfiguração da natureza do objeto, estando sujeitas aos limites preestabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993; 2) Nas hipóteses de alterações contratuais qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, desde que consensuais, é facultado à Administração ultrapassar os limites preestabelecidos nos §§ 1º e 2“ do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, e desde que satisfeitos cumulativamente os pressupostos prescritos na Decisão TCU n° 215/1999 - Plenário; e, 3) As alterações contratuais quantitativas e qualitativas pressupõem a necessária motivação das razões que levaram ao aditivo do contrato, de forma a demonstrar explicitamente as justificativas da alteração contratual à vista do interesse público primário, da eficiência e da economicidade, bem como de que não é viável licitar de forma autônoma a alteração que se pretende introduzir no ajuste.

Assim, por força de lei, os contratos de obra podem sofrer alterações, pois admitem imprevisões e têm limites quantitativos, permitindo-se, por isso mesmo, aditivos de supressão (art. 65, § 1.°).

Embora o tema possa despertar algumas discussões doutrinárias, é pacífico no âmbito do TCU o entendimento de que são situações em que é obrigatória a celebração de termo aditivo ao contrato de obra pública. É, por exemplo, o caso em questão em virtude de necessidade superveniente da administração contratante houver a alteração da planilha orçamentária, devendo-se realizar à compatibilização qualitativa e quantitativa de obra.

Dessa forma, term-se por acordo das partes decorrente de fato necessário a modificação do valor da obra, em face da verificação da supressão do valor de R$ 324,79, conforme autoriza o art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei n.° 8.666/93.

Em conclusão, para efeitos e razões de decidir, acolho o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, bem como do parecer e justificativa técnica do Engenheiro Civil da Municipalidade, uma vez que resta plenamente comprovado nos autos, assim como reconhecido tanto no Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos quanto no Parecer Técnico do Fiscal de Obras da Municipalidade, sendo fundamento legal do aditivo contratual, sobre o valor que a empresa tem a receber da Municipalidade, realizando a supressão do valor de R$ 324,79, ficando o Contrato Administrativo no valor de R$ 440.132,27, com fundamento nos princípios que norteiam a atividade administrativa, no art. 37, inciso XXI, da CRFB/88 e, especificamente, no art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, alínea b, da Lei Federal n° 8.666/93, conforme previsto nesse último subitem citado.

ANTE O EXPOSTO, considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, considerando que a alteração decorrer de fato superveniente à celebração do contrato e de interesse Público, conforme fundamentos de fato e de direito registro na nas linhas acima, no Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos e no Parecer Técnico do Fiscal de Obras, JULGO PROCEDENTE o Requerimento Administrativo formulado pela empresa ANTONIO G. DE SOUZA-ME para DEFERIR:

I- A formalização do termo aditivo para a supressão do valor contratual diminuindo do valor total da obra um montante de R$ 324,79 (trezentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) a ser reduzido da Planilha orçamentária do Contrato, conforme Planilha Orçamentária de Aditivo de Obra, com base no art. 65, b, da Lei n.° 8.666/93, passando o valor do Contrato Administrativo n.° 149/2023, de R$ 440.457,06 (quatrocentos e quarenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos) para R$ 440.132,27 (quatrocentos e quarenta mil cento e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), respeitando-se o art. 65, inciso ll, alínea "b" e seu § 1º, e, por consequência, DETERMINO:

a) a Fiscal de Contratos que providencie a notificação da empresa, ANTONIO G. DE SOUZA-ME, na pessoa do seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, em sede única administrativa, bem como que providencie a publicação do mesmo no Diário de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE-MT; e,

b) no mesmo prazo do item "a" a empresa deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Juína para formalização do Instrumento de Aditivo do Contrato juntamente com a comprovação da manutenção dos requisitos de habilitação com a apresentação das seguintes certidões: Certidão Negativa de Débitos da União; Certidão Negativa de Débitos do Estado; Cedidão Negativa de Débitos do Municipio; Cedidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Certidão de Regularidade de FGTS.

DETERMINO ainda, uma vez firmado o Termo de Aditivo do Contrato Administrativo n.°149/2023, deverá o seu extrato ser publicado no Diário de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE-MT, até o 5.° dia útil do mês subsequente a sua assinatura, sob pena de ineficácia do ato, ficando tal providência ao encargo também do Fiscal de Contratos.

Juína-MT, 19 de julho de 2023.

Publique-se

Notifique-se

Cumpra-se

PAULO AUGUSTO VERONESE Prefeito Municipal