DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 075/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, e demais normas em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor MIGUEL FRANCISCO DE MELO , matrícula 2910, Desenhista Técnico, CPF nº 415.XXX.XXX-06, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2023, firmado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT, e a Empresa LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.XXX.XXX/0001-XX. Objeto Execução de projeto de infraestrutura de implantação, pavimentação e drenagem de diversas ruas do bairro Vila Paixão.

Art. 2º - Fica designado, para substituir nos impedimentos do titular, o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, CPF nº 053.XXX.XXX-30, matrícula 28442.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e demais normas vigentes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato 14/07/2023.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 19 de julho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito