SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 023/2022/DRH/PMI, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, que entre sí celebram O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT e a Sra. JAQUELINE GOMES NOGUEIRA.

O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o n° 07.209.225/0001-00, com sede administrativa na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, Itanhangá – MT, CEP: 78.579-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº **8.8** SSP/MS e inscrito no CPF: ***.269.551-** residente e domiciliado neste município, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente de “CONTRATANTE”, e, de outro lado, a Sra. JAQUELINE GOMES NOGUEIRA, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº ***12*** SESP/PR e do CPF Nº. ***.779.201.**, residente e domiciliada no Município de Itanhangá (MT), doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista os termos do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 023/2022/DRH/PMI, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, com base no permissivo constitucional (art. 37, inciso IX da CF) e no teor do dispositivo na Lei Municipal nº 267/2011 e Leis Complementares n° 120/2022 e n° 121/2022, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o valor da contratação, bem como prorrogar a vigência contratual, alterando o previsto nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta, respectivamente, do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 023/2022/DRH/PMI, com as seguintes redações:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O Valor do presente aditivo é de R$ 7.682,27 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), referente ao período da prorrogação, qual seja de 08/07/2023 à 15/12/2023, conforme disposto na Cláusula quarta.

3.2. O Valor total do contrato e seus aditivos passa a ser de R$ 21.381,37 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), para R$ 29.063,64 (vinte e nove mil e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS

4.1. O valor aditado pela cláusula anterior será pago da seguinte forma:

VENC	VALOR
07/2023	R$ 1.118,30	(um mil, cento e dezoito reais e trinta centavos)
08/2023	R$ 1.458,66	(um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos)
09/2023	R$ 1.458,66	(um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos)
10/2023	R$ 1.458,66	(um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos)
11/2023	R$ 1.458,66	(um mil, quatrocentose cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos)
12/2023	R$ 729,33	(setecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos)
TOTAL	R$ 7.682,27

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. A vigência contratual fica prorrogada até 15/12/2023, acrescentando-lhe o período complementar de 08/07/2023 à 15/12/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. As despesas relativas ao período aditado serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

Gabinete do Secretário

Cód. red.: 54 - 04.001.12.122.0004.2008.3.1.90.04.1.500.1001000

FUNDEB 70% Fundamental

Cód. red.: 87 - 04.001.12.361.0004.2010.3.1.90.04.1.540.1070000

FUNDEB 70% Creche

Cód. red.: 127 - 04.001.12.365.0004.2035.3.1.90.04.1.540.1070000

FUNDEB 70% Pré-escola

Cód. red.: 147 - 04.001.12.365.0004.2059.3.1.90.04.1.540.1070000

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo Parágrafo Único, do art. 4°, da Lei Municipal n° 267/2011.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Itanhangá-MT, 07 de julho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal

CONTRATANTE

JAQUELINE GOMES NOGUEIRA

CONTRATADA

ELISA MARIA DINIZ

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

Testemunhas:

_______________________________ Nome: CPF:

____________________________ Nome: CPF: