TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO N. 279/2023, FORMALIZADO ATRAVÉS DO PROCESSO TOMADA DE PREÇOS N. 007/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESATHS CONSTRUTORA E INCORPORADORA - LTDA.

Ao 19º dia do mês de julho de 2023 , a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81 – N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n. 2.181.389-3 SSP/PR e do CPF nº 578.160.189-91, residente e domiciliado nesta cidade de Juara/MT, doravante designado DISTRATANTE e de outro lado a empresa: THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA - LTDA, inscrita no CNPJ n.º 24.906.430/0001-35, endereço QN 05 CONJ LOTE 1 Bairro Riacho Fundo I, neste ato representada pelo Srº. Acacio da Silva Santos pessoa física, brasileiro, portador da cédula de Identidade n. 437041 SSP/DF e do CPF n. 292.864.251-04, residente e domiciliado em Brasília/DF, doravante denominado, DISTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, observado as disposições na Lei n. 8.666/93, em especial o artigo 65, inc. II c/c art. 78, inc. XII e art. 79, inc. II, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 –Trata-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO PISO E ELETRICA DA PRAÇA DIEGO RAFAEL SAPORSKI NO MUNICIPIO DE JUARA/MT, que deveria ser prestado nas condições estabelecidas no contrato em epígrafe e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

2.1 – Este instrumento tem como objeto a Rescisão Contratual Amigável, conforme pedido de Desistência da empresa e deferimento dado na Decisão Administrativa FC nº 050/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 – Este instrumento entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA DIVULGAÇÃO

4.1 – A rescisão será divulgada na imprensa oficial.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1 – As dúvidas decorrentes do presente termo serão dirimidas no Foro e Comarca de Juara – Estado de Mato Grosso, com renúncia de qualquer outro.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Juara /MT, em 19 de julho de 2023.

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeitura Municipal de Juara/MT

DISTRATANTE

THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA - LTDA

CNPJ sob o n.º 24.906.430/0001-35

Acácio da Silva Santos

RG nº 437041 SSP/DF e CPF nº 292.864.251-04

DISTRATADA