Processo Administrativo nº: 00215/2023.

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS EM VIAS URBANAS COM DRENAGEM E CALÇADAS, NOS TRECHOS : (AV.JOANA ALVES / RUA RIO BRANCO), RUA RIO BRANCO (RUA EDVALDO RODRIGUES / RUA RAIMUNDO GOMES RUA RAIMUNDO GOMES), RUA CARMO CASTILHO TRECHO (RUA MATILDES KLEMS / AV DOM BOSCO), RUA CINTA LARGA TRECHO (RUA JAIME FREIRE / AV. DOM BOSCO), RUA ZORÓ TRECHO (RUA JOSEFÁ MARIA DE OLIVEIRA / ALAMEDA PELÉ (FINAL), RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA TRECHO (RUA JAIME FREIRE / ALAMEDA PELÉ), RUA JAIME FREIRE TRECHO (RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA / RUA SURUI), RUA MATILDE KLEMS TRECHO (RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA / RUA SURUI), RUA DERALDINO MOREIRA (RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA / RUA SURUI), RUA JOSEFÁ MARIA (AV. ANDRE MAGGI / RUA ZORO), RUA PROJETADA 07 (RIO MADEIRA / FINAL), RUA PROJETADA (RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA ATÉ A PONTE), AV. DOM BOSCO (RUA ZORÓ / RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA), ALAMEDA PELÉ (RUA ZORÓ / RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA). NO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT. DE ACORDO COM, CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0614172-86/ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESTINADO AO OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO “APOIO FINANCEIRO PARA INFRAESTRUTURA URBANA”, CONFORME PLANO DE INVESTIMENTO – COM RECURSOS DO FINISA: PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO;

1 –BREVE RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo que vista a contratação de empresa especializada em pavimentação em blocos sextavados em vias com drenagens e calçadas, nos trechos identificados como sendo: a) Rua Raimundo Gomes; b) Rua Cinta Larga; c) Rua Carmo Castilho; d) Rua Nossa Senhora de Fátima; e) Rua Jaime Freire; f) Matilde Klems; g) Rua Deraldino Moreira; h) Rua Josefa Maria; i) Rua Projetada 07; h) Rua Projetada e Alameda Pelé.

Compulsando os autos constata-se que o feito foi aberto pelo memorando nº 161/SEMOSP/2023 descrevendo tal objeto. TR em fls. 05-09 instruído com peças técnicas de fls. 10-394.

A justificativa de modalidade foi apresentada pela presidente da CPL em fls. 396-398, indicando a modalidade de concorrência a ser julgada pelo menor preço global.

As planilhas orçamentarias foram apresentadas pela contadoria em fls. 400-401. A mediana foi fixada em fls. 403, e o processo foi devidamente instruído com minuta do edital e seus anexos (fls. 404-490).

O parecer jurídico foi apresentado em fls. 491-500, cuja opinião foi favorável quanto a aprovação da minuta do referido edital, sendo assim o edital de chamada foi publicado em fls. 503-511.

Constata-se que a empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil Ltda., efetuou a retirada do edital às fls. 515, prosseguindo com seu credenciamento às fls. 516-525, e juntou documentos para habilitação e habilitação jurídica em fls. 525-533; comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista às fls. 535-543; sua qualificação económica e financeira veio comprovada em fls. 545-560, e a qualificação técnico operacional; encargos sociais e trabalhistas foram declarados pela concorrente em fls. 593-594; a empresa declarou ainda a disponibilidade de instalações dos equipamentos, e declarou que analisou as planilhas técnicas confirmando que houve visita técnica aos locais em que as obras serão construídas.

Ata da sessão foi aberta e registrada no dia 13/07/2023 para credenciamento e abertura das propostas. Contudo, o certame foi suspenso para análise da capacidade técnica da concorrente para departamento de engenharia civil da prefeitura (fls. 603-605), ficando o mesmo suspenso até o dia 17/07/2023, ocasião em que foi reaberta a sessão.

A proposta de preço foi juntada em fls. 610-676, tendo como valor global proposto de R$ 4.981.696,65 (quatro milhões, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos).

Ata de julgamento, conferência dos documentos apresentados, habilitação e proposta de preço às fls. 678-680, declarando como vencedora a empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil Ltda. As certidões apresentadas pela empresa foram validadas em fls. 682-707.

É o relatório necessário.

2 – DECISÃO E HOMOLOGAÇÃO:

São modalidades de licitação: a concorrência; a tomada de preços; o convite; o concurso e o leilão. A concorrência é a modalidade de licitação em que os interessados devem comprovar, na fase inicial de habilitação preliminar, possuírem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Nesse sentido, me reporto ao art. 22, inciso I, §1º, da Lei 8.666/1993.

Dito isso, a modalidade concorrência ainda estabelece que para obras de engenharia são aplicáveis quando a obra estimar acima de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme apregoa a Lei nº 8.666/93, art. 23, inciso I, “c”.

Não obstante isso, a legislação determinou a forma em que as propostas devem ser processadas e julgadas, a saber: a) - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação; b) devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respetivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação; c) abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência (art. 62, da Lei nº 8.666/93), bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites desta modalidade de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, devendo ainda ser instruída a minuta do futuro contrato.

Como já anotado anteriormente as exigências requeridas e determinadas por lei foram comprovadas, sendo o suficiente para demonstrar a capacidade técnica da licitante, eo valor das propostas da licitante vencedora, está abaixo do estimado para a referida obra.

Assim, observados os preceitos legais da lei nº 8666/93 e Constituição Federal de 1988, HOMOLOGO o presente certame e ADJUDICO seu objeto a empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., inscrita no cadastro de pessoas jurídicas sob o nº 31.111.264/0001-46, vencedora do referido certame no valor global da proposta como sendo R$ 4.981.696,65 (quatro milhões, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), com fundamento na Lei nº 8.666/93, art. 43, inciso VI.

Determino que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida licitante.

Rondolândia/MT, 18 de julho de 2023.

José Guedes de Souza Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia Chefe de Gabinete do Prefeito