Decreto nº 66/2023 , 29 de Junho de 2023
21 de Julho de 2023
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 66/2023 , 29 de Junho de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 2992 / 2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 199.307,02 (Cento e noventa e nove mil e trezentos e sete reais e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 001.12.361.0023.10107 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA ÔNIBUS 1460 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 199.307,02 |
| SUBTOTAL | 199.307,02 | |
| TOTAL | 199.307,02 |
Art. 2º - Para atender ao disposto no o artigo 1° deste decreto, servirá como recursos o Insiso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme artigo 43 da Lei Federal n°.
4.320/1964, a seguir:
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 001.12.122.0019.10105 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SECRETARIA DE EDUCAÇ 86 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 199.307,02 |
| SUBTOTAL | 199.307,02 |
TOTAL 199.307,02
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.