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Pref. Campo Verde

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 66/2023 , 29 de Junho de 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 2992 / 2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 199.307,02 (Cento e noventa e nove mil e trezentos e sete reais e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001.12.361.0023.10107

Cód. Reduzido

CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA ÔNIBUS

1460

4490510000

OBRAS E INSTALAÇÕES

199.307,02

SUBTOTAL

199.307,02

TOTAL

199.307,02

Art. 2º - Para atender ao disposto no o artigo 1° deste decreto, servirá como recursos o Insiso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme artigo 43 da Lei Federal n°.

4.320/1964, a seguir:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001.12.122.0019.10105

Cód. Reduzido

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SECRETARIA DE EDUCAÇ

86

4490510000

OBRAS E INSTALAÇÕES

199.307,02

SUBTOTAL

199.307,02

TOTAL 199.307,02

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.