PORTARIA N.º 282 DE 20 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da servidoraefetiva Sra. Alair Rocha da Silva."

O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 827/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira/MT; e Decreto Municipal nº 009 de 17 de janeiro de 2023;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Alair Rocha da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 1013827-7 SJ/MT, e do CPF sob n.º 559.368.811-72, residente e domiciliada no Município de Itiquira/MT, servidora efetiva no cargo de Recepcionista, Nível “VI”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 640, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 21 (vinte e um) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2023.02.00003P, a partirde 19/07/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a 19/07/2023, revogados as disposições em contrário.

ITIQUIRA/MT, 20 de julho de 2023.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretária Municipal de Administração

Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal