LEI Nº. 2995, DE 20 DE JULHO DE 2023.
21 de Julho de 2023
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA E APORTE FINANCEIRO AO AUTOMÓVEL CLUBE DE CAMPO VERDE PARA REALIZAÇÃO DA COPA MATOGROSSENSE DE KART CROSS, NOS DIAS 22 E 23 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o Automóvel Clube de Campo Verde, inscrito no CNPJ sob o n°. 34.623.973/0001-07, sediado na Avenida Arnaldo Eckert, n°. 836, bairro Campo Real, nesta cidade, com objetivo de auxiliar na realização da “COPA MATOGROSSENSE DE KART CROSS”, que ocorrerá nos dias 22 e 23 de julho de 2023, especialmente mediante o fornecimento dos seguintes itens e serviços nos dias do evento:
I – Locação de sistema de som para 3.000 pessoas;
II – Caminhão pipa (duas diárias por data do evento);
III – Locação 35 de tendas tamanho 5X5 metros;
IV – Locação de banheiros químicos, sendo 10 masculinos, 10 femininos, 02 PNE;
§ 1º Os itens e serviços contidos nos incisos deste artigo estão contratados pela municipalidade por intermédio do devido procedimento licitatório, limitando-se ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 2º Demais maquinários ou automóveis necessários para a organização estrutural do evento, serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2º Fica o Automóvel Clube de Campo Verde obrigado, a título de contrapartida, a reverter toda a renda líquida e os alimentos não perecíveis, obtidos no evento, para a Secretaria Municipal de Assistência Social que determinará quais entidades receberão os itens mencionados no presente artigo.
Art. 3º OAutomóvel Clube de Campo Verde, terá o prazo de 60 (sessenta dias) a contar do término da última data do evento para efetuar a prestação de contas junto ao Executivo Municipal.
Art. 4º Ficará responsável pelo acompanhamento, fiscalização e execução dos serviços a Secretaria Municipal de Obras.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 20 de julho de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS