O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2022 SSAAP.

CONTRATANTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

CONTRATADA: FORT CONSTRUTORA LTDA - EPP.

OBJETO: Acrescentar 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do objeto do Contrato Administrativo Nº 17/2022-SSAAP, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 218.390,75 (duzentos e dezoito mil trezentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), nos moldes do Art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, da Lei Nº 8.666/1993. Alterar a Cláusula 2.4 em função do acréscimo: “O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 655.172,25 (seiscentos e cinquenta e cinco mil cento e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos).” Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 17/2022-SSAAP, por mais 06 (seis) meses, nos termos do Art. 57 da Lei Nº 8.666/1993, a contar do dia 15 de outubro de 2023.

Data da assinatura: 20 de julho de 2023.

Permanecem íntegras e ratificadas as demais cláusulas anteriormente pactuadas no Contrato Administrativo ora alterado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes das obrigações assumidas em decorrência deste contrato correrão pela rubrica através da Dotação Orçamentária conforme discriminadas abaixo:

Órgão/ Unid.	Funcional- Programática	Natureza da despesa	Fonte de Recursos
04.01	17.122.1012.1039	3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Corrente)
04.01	17.512.1013.1043	3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Corrente
04.01	17.512.1013.2125	3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Corrente)

Cáceres- MT, 20 de julho de 2023.

JÚLIO CÉZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo