DECRETO Nº 056, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

“Dispõe sobre o Cancelamento dos Saldos de Empenhos inscritos em Restos a Pagar do Exercício 2022 no Exercício 2023, que especifica, segundo o que fundamenta, e dá outras providências”.

FABIANO DALLA VALLE, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na legislação constitucional e infraconstitucional federal e orgânica municipal vigente aplicável à espécie, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 63, § 1º, incisos I e III, combinado com o § 2º, incisos I ao III do mesmo dispositivo legal da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17/03/1964 e alterações, no que couber, pertinente à verificação de direito adquirido consubstanciado na INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO 2022 NO EXERCÍCIO 2023, pelo credor especificado, para a apuração da origem e do objeto que se deve pagar;

CONSIDERANDO o rigor da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que enseja o estabelecimento de diretrizes norteadoras pertinentes à Inscrição em Restos a Pagar do Exercício 2022 no Exercício 2023, bem como sua liquidação e quitação, sendo procedentes e, finalmente;

DECRETA:

Art. 1º Fica CANCELADO o SALDO EXISTENTE DOS EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO 2022 NO EXERCÍCIO 2023, nos termos das exigências legais e formais referenciadas aplicáveis à espécie, em vigor, conforme relacionados no quadro abaixo:

Nº DE ORDEM	Nº DO EMPENHO	DATA DA INSCRIÇÃO	VALOR INSCRITO EM R$	VALOR A LIQUIDADAR E PAGAR EM R$	SALDO CANCELADO EM R$	CREDOR
1	019042/22	31/12/2022	167.851,57	115.447,46	52.404,11	ABDORAL ANTONIO SOUZA BERNARDES-ME
TOTAL					52.404,11

Art. 2º Eventuais divergências decorrentes da execução deste Decreto serão dirimidas de acordo com a legislação vigente aplicável à espécie, atendidas, no que couber, em qualquer caso, garantido o contraditório e à ampla defesa aos credores interessados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT aos 30 de junho de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal