TERCEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 023/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA-MT E A EMPRESA L7 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu prefeito FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Av. Paraná nº 343, Bairro Centro, Canarana-MT, denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa L7 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 23.739.499/0001-59, estabelecida a Rua Neif Feguri, nº 198, SL 3, Bairro Jardim Califórnia, Cuiabá – MT, representada neste ato por LUIZENIL MONTEIRO LEMES , brasileiro, portador do RG n.º 996078 SSP/MT e do CPF nº. 846.164.231-72, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o 3º termo aditivo ao contrato nº 023/2023, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei nº. 8.666/93 e conforme disposto no inciso 4.1 do contrato originário.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Convite nº. 001/2023, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de execução dos serviços, que tem por objeto a prestar serviços na elaboração de projetos para a construção de 02 (duas) escolas muncipais de ensino básico, localizadas no perimetro urbano do município de Canarana-MT.

2.2 - Ficam acrescidos45 (Quarenta e cinco) dias o prazo de execução, estendendo-se até o dia15/08/2023.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1 - A Administração Municipal se viu obrigada a prorrogar o prazo de vigência do contrato conforme justificativa anexa do departamento de engenharia do município.

CLÁSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

CLAÚSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS

5.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 023/2023, 1º e 2º aditivo.

CLAÚSULA SETIMA - FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana-MT, 23 de Junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

L7 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA

LUIZENIL MONTEIRO LEMES

CPF nº 846.164.231-72

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

Portaria nº 076/2023 de 25/01/2023

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_______________________ Assinatura:_____________________

Nome: Nome:

RG n.º RG n.º

CPF n.º CPF n.º