PREFEITURA DE SANTA CARMEM

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 20/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 279/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a dispensa de licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação 20/2022 de 20/07/2022, que acolho, RATIFICO a validade do ato para a contratação direta da empresa CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SINOP, tendo como objeto DISPONIBILIZAÇÃO AO ASSOCIADO DE PROCEDER CONSULTAS DE PRETENDENTES À OBTENÇÃO DE CRÉDITOS JUNTO À ELA, BEM ASSIM, DE EFETUAR REGISTROS DE NOMES DE SEUS CLIENTES INADIMPLENTES NO BANCO DE DADOS DO SPC – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO – SPC BRASIL DA CONTRATADA DE ÂMBITO NACIONAL, num total de R$ 13.304,00 (treze mil, trezentos e quatro reais) nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 21 de julho de 2022.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal