TERCEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 114/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESA AUTO SOCORRO ARAGUAIA LTDA-ME.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa AUTO SOCORRO ARAGUAIA LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ nº 05.279.115/0001-80, sediada na Avenida Paraná nº 181, bairro Centro, na cidade de Canarana - MT, por intermédio de seu representante legal, PATRICK JUNIOR FERNANDES DELA COSTA, portador da cédula de identidade RG nº 22251367 SSP/MT e do CPF nº 033.312.281-09, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Pregão presencial nº 039/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES

1.1 -O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de locação de 01 (um) veiculo utilitário do tipo caminhonete, pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 19/07/2024, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE. Sabe-se que a frota atual pertencente à Secretaria não consegue atender as demandas, existindo a necessidade de locação. Tendo como missão contribuir para com a melhoria da qualidade de vida e também com o desenvolvimento do Município e de suas ações.

2.2 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, II, c/c § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

3.1 – Fica mantido o valor mensal constante na Cláusula Quarta – do valor e forma de pagamento, inciso 4.1 no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) mensais pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor total de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais).

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas da seguinte forma, por força da Lei Complementar nº 101/2000, no orçamento anual de 2023;

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 114/2021, 1º e 2º aditivos, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 11 de Julho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTO SOCORRO ARAGUAIA LTDA-ME

PATRICK JUNIOR FERNANDES DELA COSTA

CPF nº 033.312.281-09

CONTRATADA

FRANCIELY REJANE STORCH

Portaria nº 664/2021 de 07 de julho de 2021

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_________________________ Assinatura: __________________________

Nome: Nome:

CPF n° CPF nº