Autores: Vereador Laércio Alves Pereira e Vereador Romeu Antonio Teixeira da Rocha

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.848 DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE-MATO GROSSO, PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de julho de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 1.848 de 12 de julho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em participar do programa deverão firmar Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, que expedirá o título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”, do referido ato de apoio comprovado perante a instituição beneficiada.”

Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei nº 1.848 de 12 de julho de 2023.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei nº 1.848 de 12 de julho de 2023, com a alteração de que trata a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 20 de julho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito