RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº43/2023

Processo: 1173/2023

Objeto: Contratação de Empresa especializada em ministrar Aulas de Judô, denominado PROJETO JUDÔ DESENVOLVIMENTO INFANTIL, para crianças de 09 a 17 anos da Escola Municipal Délia Galdina Duarte, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Esporte. TR nº 084/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Contratação, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal de Educação	Próprio	2020 - Manutenção da Coordenação de Esporte	150	33.90.39- Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica	1.1.500	R$ 16.000,00
R$ 16.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: GIOVANA ANDRADE SILVA DE DEUS CNPJ: 15.831.411/0001-04, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº084/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0352/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 20 de Julho de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal