RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº44/2023

Processo: 1461/2023

Objeto: Aquisição de luminárias, núcleos, disjuntores e fiação para troca das luminárias Públicas da Praça da Bandeira e Praça do Relógio do Município de Nossa Senhora do Livramento, Conforme especificações e quantidades descritas neste Termo de Referência. TR nº 049/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 17.586,10(dezessete mil quinhentos e oitenta e seis reais e dez centavos),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas ocorrerão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria de Obras e Infraestrutura	Próprio	2074 – Manut. Encargos Salário	363	3.3.90.30.00	500	R$ 17.586,10
VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 17.586,10

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.586,10(dezessete mil quinhentos e oitenta e seis reais e dez centavos), em favor da PESSOA JURÍDICA: COMERCIAL MENDONÇA LTDA CNPJ: 44.869.839/0001-36, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº049/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0353/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 20 de Julho de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal