SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO DO SECRETÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 109/PGM/2023.

LC n.º 1.710/2017 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PGM;

REQUISITANTE e SOLICITANTE: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO.

CONSULTA JURÍDICA;

ASSUNTO: Aplicação do desconto previsto em Edital da concorrência pública para alienação de lotes urbanos da municipalidade (CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2023).

Vistos etc...

Cuida-se de consulta oriunda do Secretário Municipal de Finanças e Administração do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, em razão do requerimento administrativo protocolado pelo Sr. Alberto Chiavelli Neto, pleiteando o desconto previsto em Edital para pagamento antecipado das parcelas contratuais, aos autos foram juntados o requerimento, extrato de pagamento, contrato administrativo e parecer jurídico.

O Lote urbano adquirido mediante a Concorrência Pública 001/2023 (LOTE - ÁREA VERDE, COM 831,00 M², SITUADA NA QUADRA Nº 304, SETOR O, NO LOTEAMENTO DENOMINADO "EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA", NO MUNICIPIO DE JUINA -MT - MATRICULA 10.221), estava balizado para pagamento a vista no valor de R$ 159.992,24.

O item 5.1, do referido edital elenca que o imóvel poderá ser pago à vista no valor ofertado pelo proponente; e/ou a prazo com acréscimo de 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor total ofertado, dividido em 1 0 (dez) parcelas mensais, de igual valor e sucessivas.

É o breve relato.

Vistos etc...

Em consonância com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, que utilizo como razões de decidir e com base no Edital da Concorrência Pública 001/2023 que traz previsão expressa no item 5.1, defiro o desconto de 08% (oito por cento) no saldo remanescente do contrato Administrativo 004/2023.

ANTE O EXPOSTO, baseado no item 5.1 do edital e nos princípios da legalidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa, DECIDO por aplicar o desconto de 08% (oito por cento) no saldo remanescente do contrato Administrativo 004/2023 a partir da parcela de número 03.

DETERMINO ainda ao Senhor(a) Administrador(a) de Licitação as seguintes diligências:

a) Providencie a aplicação de 08% (oito por cento) de desconto no saldo remanescente do contrato Administrativo 004/2023, desconsiderando a parcela do mês de julho de 2023 (PARCELA 02), que deverá ser mantida para pagamento.

b) O cancelamento das guias de parcelamento á partir da guia (parcela 03) e emissão de guia única com o saldo total remanescente para quitação até 31.07.2023;

c) A publicação no Diário Oficial e a notificação do Requerente, do inteiro teor presente Despacho.

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 20 de junho de 2023.

VALDOIR ANTONIO PEZZINI

Secretário Municipal de Finanças e Administração

Poder Executivo - Juína – Mato Grosso