INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº011/2023

Processo Adm. nº 421/2023

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços, durante o período de garantia de fábrica de 30.000 km do veículo Strada Endurance CS 1.4, placa RAP-1A41/RO, CHASSI 9BD281A22MYV84305, incluindo fornecimento de peças, acessórios de reposição genuínos e lubrificantes.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Inexigibilidade de Licitação, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 122 de 2022 (fls. 11/12), e alterado pelo Decreto nº 129 de 2022 (fls. 13), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados, parecer jurídico datado em 24/11/2022, corroborado ao processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 014/2022, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

O art. 25, inciso I, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos, que assim dispõe:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Conforme Termo de Referência, confeccionado pelo Secretário de Administração, Justificou a presente modalidade de licitação, de manutenção do veículo da Secretaria Municipal de agricultura, com objetivo de manter o veículo em pleno funcionamento, bem como auxiliar no transporte dos funcionários, transporte de equipamentos e visitas técnicas.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da prestação de serviço de manutenção durante o período de garantia de fábrica de 30.000 km do veículo Strada Endurance CS 1.4, Placa RAP-1A41/RO, CHASSI 9BD281A22MYV84305, incluindo fornecimento de peças, acessórios de reposição genuínos e lubrificantes, pela empresa JURAUTO AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ nº04.233.946/0001-59, restou adjudicado os objetos dos “itens 01 e 02”, pelo valor global de R$ 6.474,05 (seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos).

O resultado do procedimento foi publicado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 20/07/2023, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios JOM-AMM, meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Inexigibilidade de Licitação encontra-se registrado sob nº 011/2023, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento na Lei 8.666/93 em seu art. 26, o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2023 em favor da empresa: JIRAUTO AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 04.233.946/0001-59, restou adjudicado no valor global de R$ 6.474,05 (seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 20 de julho de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

OAB/RO 6486

Chefe de Gabinete do Prefeito