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Pref. Matupá

Licitação Concorrência Pública nº 03/2023

Vistos,

Nos termos do artigo 49, da Lei nº 8.666/93, a autoridade competente pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente pertinente e suficiente para justificar a conduta.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Conforme ata de abertura e julgamento da habilitação, apenas uma empresa participou do certame.

Convocada para assinar o contrato de prestação de serviço de engenharia nº 94/2023 a empresa pediu desculpas, mas informou que não poderia assinar o contrato em virtude da incompatibilidade do preço constante nas planilhas que estavam muito abaixo do mercado o que ocasionaria prejuízo para a empresa vencedora da licitação, percebendo o fato apenas após a homologação do certame.

Entendendo que há dolo ou culpa exclusiva da empresa para a impossibilidade da realização da obra pelo preço pactuado a medida deveria ser a aplicação de sanção e considerar a licitação fracassada, no entanto, reconhecendo que a planilha de preço realmente está com valor defasado e impraticável sendo necessário à adequação, o fato afasta a punição da empresa e motiva a revogação da licitação.

Entendo que a segunda hipótese é a que deve ser prestigiada.

O orçamento já foi feito há bastante tempo, estando com valor defasado, meramente fazer um reequilíbrio econômico financeiro que tem previsibilidade na lei nº 8.666/93 seria estranho em realizar antes mesmo da celebração do contrato, pois outros licitantes podem não ter vindo participar da licitação justamente em decorrência do baixo valor, assim, em virtude da necessidade de atualização do valor do orçamento entendo que a revogação do certame com a repetição da licitação com novos valores e possibilitando a participação de mais empresas é à medida que atende ao interesse público.

Considerando a manifestação da única empresa participante da licitação que requereu a dispensa da obrigação de realizar a obra com a extinção do processo, fica caracterizada que o contraditório e ampla defesa fora respeitada, podendo ocorrer à decisão definitiva sem prejuízo de terceiros.

Ainda, o Supremo Tribunal Federal reconhece o direito à revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, nos termos da súmula 473:

SÚMULA 473

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Portanto, conforme razões apresentadas nesta decisão, nos termos do art. 49, da Lei nº 8.666/93, REVOGO a licitação CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2023 por razões de interesse público e o contrato nº 94/2023.

Matupá/MT, 20 de julho de 2023.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal