O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA PRÊMIO PARCELADA”, pelo período de 30 (trinta) dias, iniciando-se em 24/07/2023 com término em 22/08/2023, do período aquisitivo de 18/11/2013 à 17/11/2018, sem prejuízo de sua remuneração a Senhora QUEILA FRIZZERA, servidora efetiva, admitida em 19/11/2013, nocargo de Técnico de Nível Médio I – Agente Administrativo, com matricula no RH nº. 1501, lotada na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento desta Prefeitura Municipal, de acordo com o Art. 36 c/c Art. 37, §1º, da Lei Municipal nº. 840/2011 e suas alterações, e ainda com a Constituição Federal.

Artigo 2º - Do período aquisitivo acima citado, remanescem mais 30 (trinta) dias de direito a Licença prêmio a serem gozadas posteriormente.

Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 21 de julho de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL