Juara/MT, 20 de julho de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2023 Nº 24.1/2023

Trata-se de pedido de substituição de marca com reequilíbrio econômico-financeiro do item nº 95090: “NISTATINA 25.000 UI/G- CREME VAGINAL”, realizado pela empresa ALTERMED MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00.802.002/0001-02, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão 112/2022, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 083-A/2022, que tem por objeto: "Registro de preços para futura e eventual aquisição de – gotas, xaropes e soluções, psicotrópicos, comprimidos, uso tópico, reagentes para laboratório, material de consumo e injetáveis”, em atendimento a Secretária Municipal de Saúde. Passo às considerações:

A Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

A empresa vencedora informa em seu requerimento que a Nistatina Vaginal Creme C/01 Aplic.60GR 25000UI/GR é em falta. E buscando medidas alternativas para atendimento da demanda do Órgão, a empresa propõe a troca de marca para o laboratório PRATI. Requer, portanto, o “Reequilíbrio Econômico Financeiro com troca de marca para PRATI DONADUZZI com valor unitário de R$5,90 para cada tubo inclusive para o empenho em aberto emitido e já enviado para a empresa”.

Foi juntado ao presente FC orçamento realizado pela sertor de fiscalização de contratos, com tabela do valor de mercado do item, referente a marca que a empresa requer a troca.

Em reposta ao e-mail enviado pela fiscalização de contratos para o setor responsavel do item, solicitando a viabilidade do pedido da empresa, assim respondeu: “Aceitamos a troca da marca para nistatina creme vaginal”.

A substituição da marca ofertada pode acontecer, desde que determinados requisitos sejam observados. Ao pedir a substituição de marca, o contratado deve comprovar fato superveniente não imputável a ele, que inviabilizou o fornecimento da marca anteriormente cotada. Além disso, o novo produto ofertado deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Deve-se analisar se a divergência apresentada altera a essência do produto que a Administração pretende adquirir. É no mínimo desarrazoado a Administração desclassificar tal proposta, eis que o produto é indispensável. Destarte, é essencial identificar se a falta de harmonia da proposta com o edital interfere na natureza do produto.

Assim, desde que o novo produto atenda às especificações técnicas editalícias, apresente qualidade igual ou superior ao ofertado inicialmente, não represente prejuízo à competitividade para o certame e se revele vantajoso para a administração, não vislumbro óbice em aceitar o objeto de marca/modelo diferente, em conformidade ao princípio da economicidade e da eficiência.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos referidos produtos, tem oscilado, conforme planilha anexo.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor, em obediência ao Princípio da Economicidade.

Do Exposto:

Assim, sendo, DEDIRO o pedido de reequilíbrio de preço e a substituição da marca item nº 95090: “NISTATINA 25.000 UI/G- CREME VAGINAL”, Pregão 112/2022, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 083-A/2022, referente ao fornecimento de Medicamentos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

Item nº 95090: “NISTATINA 25.000 UI/G- CREME VAGINAL”

Valor com o Reequilíbrio: R$ 5,90

Oficie a Coordenação de Compras para que promova o cancelamento de Requisição em aberto e providencie a expedição de nova requisição observando a substituição da marca do item 95090. Atente-se a empresa a fornecer os itens da nova requisição no prazo limite de até 05 (cinco) dias, sob pena de responder por penalidades bem como rescisão contratual.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação, á Coordenadoria de Compras e a Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal